Doutrina Constitucional

R. Tal afirmação decorre da constatação de que decisões similares àsacima ilustradas não mais são compatíveis com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, quecomo sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes a serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acasochamada à responsabilidade…

escolha de qual ser sacrificado.” (CAPEZ, 2013) Resumo O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a problemática que rege a admissibilidade da prova ilícita no processo penal, cujo tema é bastante atual e controvertido na doutrina e jurisprudência brasileira. Diversos direitos fundamentais são consagrados pela Constituição Federal, como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, ao devido processo legal, dentre outros. Trouxe também a Constituição um rol de direitos e

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo abordar a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do…

L^ Doutrina Caderno de Dii Controle Externo - Tribunais de Contas 66 Interesse Público 12 - 2001 - Doutrina - Artigos CONTRATO DE GESTÃO, SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E INTERVENÇÃO DO ESTADO Fernando Facury Scaff Doutorem Direito Econômico pela USP Professor da Universidade Federal do Pará Professor Visitante da Universidade Federal de Pernambuco Advogado Sumário: I - Da intervenção do Estado na economia: princípios constitucionais; II - O princípio…

INSTITUTO ÔMEGA O MATRIMÔNIO E A FAMÍLIA NA DOUTRINA ESPÍRITA FERNANDA DO COUTO MELLO GARCIA PROFº DANIEL DE DEUS SETEMBRO/2011 1- LEGISLAÇÃO Casamento religioso espírita é ato inexistente O casamento religioso e seus requisitos na tradição constitucional e legislativa brasileira. A natureza do espiritismo. O espiritismo não é uma religião. Não se admite a prática de rituais. Não há autoridade religiosa ou sacerdotal espírita. O "casamento religioso…

Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Principio do Acesso à Justiça ou, ainda, Princípio do Direito de Ação. A todos é garantido o pleno acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não poderá criar entraves para o acesso ao Poder Judiciário, o comando do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional não se dirige apenas ao legislador, mas antes mesmo disso, dirige-se a…

....................................... 37 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ..................................... 37 2.1 PRINCÍPIOS E REGRAS ............................................................................... 37 2.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ................................................................ 43 2.3 DIREITOS FUNDAMENTAIS......................................................................... 47 2.4 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE..................................

Estudo Dirigido Bibliografia: BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas, Rio de Janeiro: Renovar. 8ª Edição, 2006, p. 87/118. Proposição: O Capítulo V da obra do Profº Luís Roberto Barroso, acima descrita, nos apresenta uma classificação alternativa para as normas constitucionais, com aspectos semelhantes e diferenciados da tipologia clássica, especialmente aquela apresentada pelo Profº José Afonso da Silva. Nesse sentido, estabeleça um…

segundo a Teoria Tradicional, ele é Ilimitado, não possuindo o Poder Originário limites em nenhuma outra lei. - já para uma Teoria Moderna (doutrina majoritária), afirma que há limites para o Poder Originário, quais sejam: a) parte da doutrina (Manoel Gonçalves Ferreira Filho) identifica como limite o “direito natural”; b) parte da doutrina prevê como limite a proibição do retrocesso, significando dizer que a constituição não pode retroceder nos direitos…

livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso LV, de nossa Carta Magna, há, no sistema jurídico brasileiro vigente, uma considerável limitação à produção de provas para a instrução do processo penal (a qual estende-se também ao processo civil), constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002),dentre…