Doutrina Constitucional

OBJETO O objeto da prova é o fato analisado em juízo. Ex.: cadáver/arma. 4. TITULARIDADE Os titularidades do direito a prova são os sujeitos processuais (autor, juiz e réu). 5. NATUREZA JURIDICA Prova é um direito subjetivo público de natureza constitucional (art. 5º, LVI, CF) 6. DIREITO A PROVA a. DURANTE O INQUERITO  Atualmente as partes podem requerer a produção de provas durante o inquérito, porem o delegado não estará obrigado a produzir a prova requerida. Art. 14 CPP (no…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. Fichamento de Estudo de Caso NOME (...) Mat.: (...) Trabalho da disciplina: Direitos Processual Constitucional Tutor: Prof. Francisco de Assis Maciel Tavares Natal 2015 Estudo de Caso: Direito Processual Constitucional: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas Referência: BAGLEY, Constance E. A Doutrina de Stare Decisis e…

CONTROVÉRSIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Henrique Rocha Fraga * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito…

soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de…

E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA BUENOS AIRES 2013 2 PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA CONSTITUCIONALISMO E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Doctorado en Ciencias Juridicas y Sociales da Universidad Del Museo Social Argentino, como exigência parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Historia del Derecho, sob a orientação do professor Dr. Rubén Dario Salas. BUENOS AIRES 2013 3 RESUMO Embora a mutação constitucional,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO AVALIAÇÃO CRÍTICA SOBRE A POSTURA DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA MANIPULAR, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99, OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI. Salvador 2011 ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO…

artigo, serão abordados os controles de constitucionalidade, com ênfase ao controle difuso (como ele é exercido pelos Tribunais, considerações sobre a cláusula de reserva de plenário, os efeitos das decisões a extensão dos efeitos de acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência). Além disso, será abordado o papel do Senado Federal de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as críticas que este instituto tem recebido.…

explicando a acepção de Carl Schimdt – há critérios formais e materiais de caracterização destes direitos. O primeiro critério formal é exatamente aquele pelo qual se constituem direitos fundamentais aqueles que são assim qualificados pelo instrumento constitucional. O segundo, o que determina que são fundamentais aqueles que receberam da Carta um grau elevado de garantia ou de segurança – sendo imutáveis ou de mudança dificultada. Pelo critério material, segundo Schimdt, variam conforme…

distinção entre a noção de Poder Constituinte e a sua teoria, ou doutrina. A ideia de Poder Constituinte, é bastante antiga, na verdade não há uma data precisa em que se possa identificar a sua formulação, pois como bem assinala Paulo Bonavides, o Poder Constituinte sempre existiu em toda sociedade política, considera o autor que sempre houve regras de uma sociedade estabelecendo os fundamentos de sua própria organização. Já a doutrina do Poder Constituinte conta com uma clara precisão…

políticas de todo o mundo. Neste contexto, impõe-se, uma análise jurídica de como o Judiciário e os poderes públicos atuam/devem atuar para a concretização do direito à saúde, direito fundamental, formal e material, por excelência no cenário jurídico-constitucional brasileiro. Visa-se buscar, a partir da possível contribuição que pode advir da análise das soluções judiciais encontradas nos sistemas jurídicos estrangeiros, especialmente no que diz com o auxílio à verificação e delimitação…