Direito civil: da estipulação em favor de terceiro

ao terceiro. Regulamentação Arts. 436 a 438 do CC. A obrigação assumida pelo promitente pode ser exigida tanto pelo estipulante como pelo beneficiário, ficando o último, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir. DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO Conceito Caracteriza-se quando uma pessoa se compromete com outra a obter prestação de fato de um terceiro. Responderá aquela por perdas e danos, quando este não executar. Características Trata-se de obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Não subsistirá a responsabilidade se o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a prestação, ou se este for cônjuge do promitente, nas condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço. Fundamento jurídico Funda-se no princípio da garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente, a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada. Efeitos A ignorância dos vícios pelo alienante não o exime da responsabilidade, salvo se esta foi expressamente excluída, de comum acordo. Se o alienante não…

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício…

1.Introdução: Podemos falar em estipulação em favor de terceiro quando uma pessoa (o estipulante) convenciona com outra (o promitente) certa vantagem em benefício de terceiro (o beneficiário) estranho à convenção e nela não representado. Grandes debates giram em torno da doutrina quanto a caracterização deste ato negocial. Se diversifica em relação aos outros negócios jurídicos ordinários em relação a sua estrutura, seus efeitos e seu aspecto exterior. Ostenta o comparecimento das…

DIREITO PROCESSO CIVIL I ALAIRES SALES FOLHA ESPÉCIES DE PROVAS Aparecida de Goiânia 2014 Introdução De inicio conceitua-se prova como sendo meio idôneo a convencer o juiz ocorrência de certo fato, pode também ser tido com todo meio retórico, regulado pela lei, dirigindo a, dentro dos parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais, a convencer o Estado Juiz da validade das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo. Consequentemente todo aquele que prova,…

» Teoria geral das provas 14/05/12 15:53 São expressamente previstos: O Código de Processo Civil, prevê os seguintes meios de provas:a) o depoimento pessoal das partes (Art. 342 ao 347);b) da confissão (art.348 ao 354);c) da exibição de documento ou coisa (art. 355 ao 363);d) da prova documental (art. 364 ao 399);e) da prova testemunhal (art.400 a 419);f) da prova pericial (art. 420 ao 439);g) da inspeção judicial (art.440 ao 443) Além das provas assinadas acima, outros meios…

contrato condicional a existência e eficácia do mesmo está subordinada a um evento futuro e incerto, enquanto que no contrato aleatório sua existência e eficácia são atuais, o que fica subordinado a evento futuro e incerto é a maior ou menor vantagem a ser gozada por cada um dos contratantes; - no contrato condicional, ambas as partes poderão ter lucros, sem que o ganho de um represente necessariamente o prejuízo do outro; no aleatório o prejuízo de um reverte em lucro do outro; …

prova direta, pode-se citar um recibo de quitação, uma prova documental cuja proximidade com o fato controverso é palpável. A prova indireta é, por exemplo, uma perícia sobre a qual exige do juiz raciocínio e interpretação para ligar a circunstância relacionada ao fato probante, através dos indícios observados. A que se refere o sujeito da prova, esta pode ser pessoal, proveniente de uma declaração pessoal exercida por um sujeito do processo, podendo-se exemplificar a prova…

Aula 06 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS Quando estudamos a doutrina básica relativa aos contratos, entendemos que eles só geram efeitos entre as partes (efeito da relatividade entre os contratos) Terceiros, em regra, não são afetados por obrigações alheias. No entanto, existem algumas exceções, permitindo-se as estipulações em favor de terceiros. Observamos o tema nos art. 436 a 438 do C.C. Isso é bastante comum nos seguros de vida, ou em contratos que beneficiam terceiros. Seção III…

Das Provas 1 - Introdução: O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212 …

OS MEIOS DE PROVA PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Segundo Vicente Greco Filho, “a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado”. Sendo assim, a prova seria então a demonstração da…