Doutrina Artigos 439 A 440 Codigo Civil

imposição legal, antes dos 18 (dezoito) anos completos a pessoa humana ainda é considerada adolescente, não vejo como deixar de assim rotular inclusive os emancipados, dotados de plena capacidade para a prática de atos e negócios jurídicos de caráter civil lato sensu. É que a noção de criança e adolescente, ao que me parece, não leva em consideração apenas o desenvolvimento racional, necessário ao discernimento das atividades e suas conseqüências jurídicas, mas também, e essencialmente,…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL AS PROVAS NO PROCESSO CIVIL LUNA OLIVEIRA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL AS PROVAS NO PROCESSO CIVIL LUNA OLIVEIRA…

Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Aldemiro Rezende Dantas Jr. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Juiz do Trabalho da 11.ª Região. Professor da Graduação e da Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa). José…

A lei não define o dolo. O art. 145 do Código Civil estatui que: "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa". Dolo consiste em artifício, artimanha, engono, encenação, astúcia, desejo maligno tendente a viciar a vontade do destinatário, a desviá-la de sua correta direção. Já o Código Civil português define o dolo no art. 253, primeira parte: "Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro

sursis; 8. fixação do regime inicial; 9. deliberações sobre a prisão preventiva e 10. determinações finais. SÚMULA 440 do STJ – estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, com base apenas na gravidade do delito. *O juiz deve fazer incidir o regime prisional mais brando. SÚMULA 439 do STJ – Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão…

NOVO CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - CONCEITO DE CONTRATO O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. Para Maria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…

1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito…

Média que se encontram as origens dos títulos de crédito. Por óbvio, de lá para cá o referido instituto passou por transformações, porém, fundamentalmente, a base do Direito Cambial ainda encontra-se assentada em legislação e doutrina do início do século passado. O presente artigo visa discutir a compatibilidade da base principiológica do Direito Cambial diante dos documentos eletrônicos que, gradativamente, vem tomando espaço nas relações negociais. Será que a evolução social sugere uma…

a face probatória é onde réu e autor, devem provar a constituição do fato, ou alegar algum impedimento, ou modificação e extinção para a não concretização de tal. As provas previstas nos artigos 332 a 443 do Código de Processo Civil são todas as matérias legais e ou moralmente legais, ainda que nestes artigos não especificadas, que geram a verdade probante do fato. Assim o legislador aplicará a norma legal segundo o direito vigente. Mas para essa interpretação é necessário uma…