DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

cada vez mais proeminente que vem assumindo nos últimos anos, deveria ter seu valor reconhecido nas constituições de todos os povos, como fez o Brasil. 1.2 - SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO DIREITO COLETIVO Os direitos humanos de segunda e terceira gerações caracterizavam-se por possuírem uma dimensão coletiva, ou seja, por consagrarem interesses de grupos, classes ou categorias de pessoas, quando não de toda a humanidade, diferenciando-se dos direitos tipicamente individuais, reconhecidos no interesse da autonomia privada (disciplinados, p. Ex., no direito civil e no direito comercial), bem como dos direitos tipicamente públicos (regrados, p. Ex., no direito administrativo e no direito penal). Aqui são necessários parênteses. Parte da doutrina, com destaque para o jurista e para o membro do Ministério Público de Minas Gerais, Gregório Assagra de Almeida, divide o direito processual coletivo em dois ramos: Direito processual coletivo comum e direito processual coletivo especial. O primeiro tem por objeto material a tutela de direitos coletivos (difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos) lesados ou ameaçados de lesão, ou seja, a resolução de “um ou vários conflitos coletivos surgidos no plano da concretude”. O segundo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas, ou seja, a tutela de um “interesse coletivo objetivo legitimo”. As normas do primeiro regem, p. Ex., as ações civis públicas, as ações populares e os mandados de…

revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís…

Podemos citar a Lei n. 1221/51, denominada Lei de Economia Popular; a Lei Delegada n. 4/62; a Constituição de 1967 com a emenda n. 1/69, que consagrou a defesa do consumidor. Os anos de 1970, quando a economia brasileira passa a conhecer os mais altos índices de inflação, foram marcantes para o florescimento do movimento de defesa do consumidor no Brasil. Um marco da defesa do consumidor ocorreu nesta década. Em 1976, no Estado de São Paulo, foi criado o primeiro órgão público de…

encargos/tarifas nos extratos bancários dos mais variados possíveis, tudo sem previsão contratual e documentos que autorizassem os lançamentos nos extratos. O autor, objetivando apurar a real extensão do saldo de sua responsabilidade (com a exclusão de débitos indevidamente capitalizados diária e mensalmente), providenciou a realização de levantamento contábil com base nos extratos produzidos pelo próprio banco/réu (análise contábil anexa). Verifica-se da auditoria contábil que o…

ajudou a organizar meu trabalho em tão exíguo prazo. A todos os professores que com muita dedicação mantém o Núcleo de Estudos de Direito do Consumidor, onde tive o meu primeiro contato com este incrível ramo do direito, e que me inspiraram a escolher este tema. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art.1º da Declaração Universal dos Direitos do…

Direito da ___Vara Cível da Comarca de Uberaba. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA ANTECIPADA Petição Inicial – JUSTIÇA GRATUITA LUIZ FERNANDO SOARES, brasileiro, divorciado, auxiliar de contabilidade, inscrito no C.P.F. Nº 044.761.296-41 e portador do R.G. Nº MG – 11.684.822 - SSP/MG, residente e domiciliado, na Rua Bahia, nº 396, Bairro Santa Maria,…

Trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Poder Judiciário Trabalhista sofreu uma significativa alteração em sua competência material. O artigo 114 da Constituição Federal ganhou alguns incisos, modificando assim a competência da Justiça do Trabalho. Após a referida emenda a Justiça Obreira passou a ter competência para processar e julgar as lides decorrentes e oriundas da relação de trabalho. Já não era mais possível deixar fora da Justiça Especializada as relações…

o Capítulo 2 do livro aborda os princípios estruturantes da matéria, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz como cerne de estudo a…

fez prevê-los na Constituição Federal de 1988 em várias passagens: Dignidade da pessoa humana O art. 1º da Constituição Federal, que trata dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, consagrou como tal, no inciso III, a dignidade da pessoa humana. Trata-se de típico direito de terceira geração. A dignidade nasce com a própria pessoa humana e é inerente à sua essência. É por tal motivo que o ser humano não pode ser considerado como simples meio – objeto – para…

da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-DF, na qual o Supremo Tribunal Federal considerou o C.D.C. plenamente aplicável aos bancos. Também será abordada a transformação na teoria contratual como conseqüência da evolução ocorrida na sociedade na qual estamos inseridos, com a utilização de contratos de adesão, repletos de cláusulas abusivas. Assim, com a análise de tais conceitos, pretende-se chegar à conclusão de que a…