direito civil

obrigacional. O conceito de mora pode ser também retirado da leitura do art. 394 do Código Civil, cujo teor é “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Não se pode confundir a mora com o inadimplemento absoluto da obrigação, eis que no primeiro caso, ao contrário do segundo, a obrigação ainda pode ser cumprida. Pelo conceito que consta do comando legal acima transcrito, percebe-se que há duas espécies de mora. Primeiro, a mora do devedor, também denominada mora solvendi ou mora debitoris. Esse atraso estará presente nas situações em que o devedor não cumpre, por culpa sua, a prestação referente à obrigação, de acordo com o que foi pactuado. Prevê o art. 396 do Código Civil que não havendo fato ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora. Assim, a doutrina tradicional sempre apontou que a culpa genérica (incluindo o dolo e a culpa estrita), é fator necessário para a sua caracterização. Entretanto, já há outras vozes na doutrina moderna, apontando que a culpa não é fator necessário e indispensável para a caracterização da mora do devedor. Encabeçando essa corrente está Judith Martins-Costa defendendo que muitas vezes a culpa não estará presente, havendo também o atraso obrigacional. Cita, por exemplo, os casos envolvendo uma obrigação de resultado assumida, situação em que a análise da culpa é dispensada. Entretanto, a primeira tese é…

ser motivada, para trazer uma maior celeridade à execução, no que se refere a entrega de documentos necessários ao andamento da Execução. O parágrafo único protege o sigilo daqueles documentos entregues sem utilidade ao processo. Felipe Barreto Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens…

2 DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico, elaborado por membros do terceiro período da turma de Direito da faculdade de Direito de Pedro Leopoldo, tem como objetivo essencial, por mais humilde que seja, desenvolver da forma mais detalhada possível um tema de não muita relevância na doutrina, mas que ainda assim constitui um instituto normativo de grande importância e aplicação prática na seara da Jurisprudência – num sentido mais amplo – o que nos…

procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Ação de execução contra Igor. Uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial. Art. 585 CPC. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem…

Ação de Consignação de Pagamento Conceito CPC: Mecanismo de extinção de uma obrigação. Natureza: Meramente declaratória. É utilizada quando o devedor quer quitar a obrigação e não consegue por conta de algum obstáculo. Existem 3 hipóteses: Recusa do credor; dúvida há quem pagar; credor desconhecido. Tal ação pode ser Judicial ou Extrajudicial. Extrajudicial (Art. 890, CPC): O devedor vai até um banco e faz um depósito em favor do credor e o banco comunica que existe um depósito em…

imputação em um só débito, afirmando que “os princípios da lógica repelem tão singular doutrina, que redundaria, afinal de contas, em sancionar como regra o pagamento parcial”5. Somente se pode falar em imputação, havendo uma única dívida, quando ela se desdobra, destacando-se os juros, que são acessórios do débito principal. Neste caso, segundo dispõe o art. 354, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos6. b) Identidade de partes — As diversas relações obrigacionais devem…

Obrigação pode ser conceituada como uma relação jurídica, determinada entre o devedor e o credor, tendo como caráter a transitoriedade, e como objeto, a prestação pessoal devida pelo primeiro ao segundo, garantindo o cumprimento por meio de seu patrimônio. Maria Helena Diniz afirma que a obrigação visa "regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém corresponde um dever de prestar, imposto a outrem". A classificação especial da obrigação…

Civil 1-O que é Obrigação? É o vínculo jurídico que confere ao credor( sujeito ativo) o direito de exigir do devedor( sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito. 2-Quais os elementos constitutivos da obrigação? Defina vínculo jurídico. R.: Sujeito ativo (credor) e passivo (devedor), objeto possível, lícito, suscetível de apreciação econômica e vínculo jurídico. 3-Como se classificam as…

inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades”. Como vender esses bens alienados para particular? Não pode, a única maneira seria desafetar o bem, ou seja, negar o valor cultural que ele tem. Com a desafetação se for um bem público pode vender livremente. Artigo 22 – bem particular tombado pode ser vendido para outro particular. Deve respeitar a ordem que se encontra nesse artigo. Mesmo vendido o efeito do tombamento vai continuar.…

DA LIQUIDAÇÃO PODE SER UTILIZADO PARA LIQUIDAR OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS? CRICIÚMA, 28 DE OUTUBRO DE 2013. O art. 586 do CPC, estabelece que o título executivo deverá ser de obrigação liquida, certa e exigível. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O art. 618,I do CPC, comina a nulidade a execução, sempre que ele não preencher os requisitos. Não se trata, propriamente, de nulidade, mas de verdadeira carência de execução, que ensejará a sua extinção, sem a…