Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

Civil III Direito das Obrigações VI – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A) Inadimplemento absoluto • Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas…

que a liquidação não é exclusiva do procedimento ordinário, onde está situada. Diz se liquida a sentença quando, além de certa quanto a existência da obrigação, fixa o valor da condenação. Tais são as mesmas que condenam em quantia certa. Nesses casos o vencido sabe que deve, bem como o que ou quanto deve – an et quantum debeatur. Desde que, embora certa quanto á existência da obrigação, não é determinada quanto ao valor da condenação, a sentença se diz iliquida. Tais, por exemplo, as…

Resenha Curso de Direito Civil Brasileiro Autora: Maria Helena Diniz Direito da Obrigação Conceito Obrigações são prestações. O direito das obrigações consiste em uma relação jurídica de natureza pessoal, pois seu conteúdo é a prestação patrimonial. É a relação jurídica transitória entre pessoas (credores e devedores). Tendo termo inicial (a quo) e termo final (ad quen). Importância dos direitos obrigacionais O direito busca equilibrar as relações entre credor e devedor,…

quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação; seus caracteres são: a) vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor; b) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; c) transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. Ônus reais são obrigações que limitam…

uma questão processual, não tendo o processo condições de enfrentamento das suas considerações do mérito, isto é, considerações próprias ao direito e aos fatos articulados pelos litigantes. Quanto a sua natureza jurídica, a sentença é um ato intelectivo, absolutamente formal. 1.2. Tipos de sentença quanto a sua eficácia Nessas sentenças são consideradas o resultado que apresentam, ou seja, a congruência entre o que o autor pediu na Petição Inicial e o que lhe foi concedido na…

portanto, os bens que se podem fracionar em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. O novo Código Civil introduziu, na divisibilidade dos bens, o critério da diminuição considerável do valor, seguindo a melhor doutrina e por ser, socialmente, o mais defensável, no dizer da Comissão Revisora, cujo relatório adverte: “Atente-se para a hipótese de 10 pessoas herdarem um brilhante de 50 quilates, que, sem dúvida, vale muito mais do que 10 brilhantes de 5…

Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se…

uma questão processual, não tendo o processo condições de enfrentamento das suas considerações do mérito, isto é, considerações próprias ao direito e aos fatos articulados pelos litigantes. Quanto a sua natureza jurídica, a sentença é um ato intelectivo, absolutamente formal. 1.2. Tipos de sentença quanto a sua eficácia Nessas sentenças são consideradas o resultado que apresentam, ou seja, a congruência entre o que o autor pediu na Petição Inicial e o que lhe foi concedido na…

tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jatai, Goiás. Pp. Leidiany Pereira da Silva – Adva. OAB/GO 29.295 DAS RAZÕES DO RECURSO PRELIMINAR Inicialmente o agravante em atenção a Lei 11.187/05, que alterou as normas procedimentais quanto ao cabimento do agravo retido e de instrumento, vem informar que o presente recurso deve ser recebido por esse egrégio Tribunal na forma de instrumento, posto que, conforme restará plenamente demonstrado pelos argumentos a seguir, se a…

preste a tutela jurisdicional para a tutela dos direitos, seja de lesão ou quanto à ameaça a direitos. A tão só propositura da ação perante o órgão jurisdicional faz com que o processo exista apenas para o autor. Pela análise do artigo 263, “considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que…