Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

reduzido? explique. Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos, que deve ser observado objetivamente, isto é, segundo o grau de causalidade do ato de cada um. 4-)Ocorrendo dano por culpa exclusiva para cada vitima, como será atribuída a indenização. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar os danos sofridos por…

unicamente em favor do credor,1 ou seja, o processo executivo realiza-se por meio de atos necessários à satisfação do direito do credor de forma a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Meios de Execução: A sanção no plano patrimonial é a que interessa à execução forçada. O Estado se…

da prestação debitória". Para Maria Helena Diniz, "o inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor". . 1.1 Modalidades De acordo com a maioria dos doutrinadores, o inadimplemento pode variar quanto à sua causa, em imputável e não imputável ao devedor e quanto aos seus efeitos, em definitivo nos casos de inadimplemento…

existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação; seus caracteres são: a) vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor; b) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; c) transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. 4) Ônus reais: são obrigações que…

A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento. Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. Agir de boa-fé significa comportar-se como homem correto na execução da obrigação. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e…

uma base de cálculo e seu valor depende do serviço prestado. Como exemplos, estão a taxa de iluminação pública e de limpeza pública, instituídas pelos municípios. 07-O que é Contribuição de Melhorias? Contribuição de melhoria é "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal. Para que…

que a ela não anuiu, é válida entre as partes. 2. Por consequência, sobrevindo o descumprimento do quanto pactuado pelo cessionário e não sendo possível o retorno das partes ao status quo ante, posto oveículo se encontrar em poder de terceiro desconhecido do cedente, é caso de converter a obrigaçãoespecífica em perdas e danos, mediante condenação do acionado ao pagamento do saldo devedor da obrigação assumida, o que compreende a somatória das parcelas pendentes, vencidas e vincendas. 3.…

acerca da existência do crédito; em outros termos, sem qualquer nova ou prévia cognição quanto à legitimidade da sanção cuja determinação está veiculada no título” O Título executivo constitui a prova pré-constituída da causa de pedir da ação executória. Esta consiste na alegação, realizada pelo credor na inicial, de que o devedor não cumpriu, espontaneamente, o direito reconhecido na sentença ou a obrigação. (Araken, Assis. Manual da Execução. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2006, pp 142)

interesse jurídico que existe nessa relação é quando a obrigação não é satisfeita.  pgto, falta de pgto) A relação obrigacional obedece um ciclo que se encerra com sua extinção, que se dá, geralmente, por meio do pagamento. 9- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: CONSIDERAÇÕES INICIAIS CAI UMA QUESTÃO Pode acontecer algo que impeça o cumprimento da obrigação: ou uma ação culposa (inadimplemento culposo no cumprimento da obrigação) – desídia(desleixo, falta de…

devidamente abordados para conhecimento e esclarecimento do tema. O grande problema que envolve a Emenda Constitucional é a inadimplência do poder publico e à grande dívida pendente em relação aos precatórios municipais e estaduais. A Emenda é tida pela doutrina e jurisprudência como um “calote oficial” e gera profundas insatisfações a vários órgãos jurídicos. A Emenda Constitucional não irá resolver os problemas relativos aos precatórios, sendo necessário um maior estudo de…