Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para satisfação de seu interesse. Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). O credor espera o fornecimento da obrigação pelo devedor, que deverá fazê-lo. Esta limitação na liberdade do devedor (de dar, fazer ou não fazer algo em favor de outrem), pode ter…

propaganda e o contrato estabelecido com o consumidor, alguns credores, se utilizam da má-fé ou até mesmo por um descuido acabam apresentando o título ao banco, que por obrigação, compensam o mesmo se houver fundos na conta. Essa manobra pode causar inúmeros transtornos para o emitente, tais como: não conseguir cumprir com alguma outra obrigação já assumida anteriormente e com isso possivelmente a sua inscrição em cadastros de maus pagadores, acabando por denegrir sua imagem moral…

APOSTILA 05 – 2ª PARTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO MODELO (BÁSICO) DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem…

praestare. A primeira compreendia todas as relações obrigacionais que tivessem por fim a entrega (traditio) de uma coisa ou de certa quantia. Ou seja, representava a transferência de propriedade ou de outro direito real, mas correspondia, sempre, simples direitos pessoais, como aconteciam e acontecem, nos dias de hoje, com a compra e venda, permuta, doação e dação em pagamento. Quanto à segunda, observa-se maior abrangência, em que se teriam todas as obrigações em que alguém se…

execução. Art 4º - Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, que é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista (nas quais se considera praticado o crime no momento do resultado ou no momento da ação e do resultado, simultaneamente). No entanto, no Brasil, considera-se praticado o crime no…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo

entanto, só se dará o não cumprimento da obrigação quando, não tendo sido extinta a obrigação por outra causa, a prestação debitória não for efetuada, nem pelo devedor, nem por terceiro. O inadimplemento pode ser culposo, quando a inexecução da obrigação deriva de culpa latu senso do devedor (culpa stricto senso e dolo), caso em que se pode dizer corretamente que o devedor falta ao cumprimento da obrigação, ou fortuito, quando a inexecução da obrigação decorre de fato não imputável…

assume as feições de uma verdadeira lide. Segundo Carreira Alvim, “a lide nada mais é do que um modo de ser do conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro” Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem solucionadas, de modo à reestabelecer a ordem social. Assim o Estado exerce jurisdição sobre a lide. A jurisdição se materializa através do processo judicial, que do ponto de vista intrínseco,…

Novembro de 2014 CAPÍTULO IV- AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito O conceito de parte, pela doutrina moderna, pode ser expresso como: “são pessoas que pedem ou em face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que…

CAPITULO II PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento , não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido . O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o