Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

imunidade tributária. O efeito social de não-tributação significa que nas situações apontadas pelo conseqüente normativo do instituto da imunidade não incidirá, somente, a obrigação de recolhimento do tributo. Destaca-se então que a relação jurídico-tributária surge por meio da subsunção do fato à norma, provocando o surgimento da obrigação tributária. (Idem) Ainda segundo o mesmo autor, “para melhor alinhar, se um templo religioso detém os efeitos jurídicos da imunidade, ou seja, está…

possuidor. O procedimento metodológico desta monografia, esta baseado em um estudo bibliográfico teórico com revisão de documentos e literatura, dos principais autores que tratam desta demanda no que se refere aos embargos na ótica constitucional, quanto sua natureza será qualitativa. Tendo como referencial teórico o Direito Processual Civil. Palavra-Chave: Embargos de Terceiro, Processo Civil ABSTRACT SUMÁRIO…

maneira imediata enquanto aceita que a outra parte cumpra com a sua obrigação posteriormente. Tal aceitação pode dar-se pela confiança moral, adquirida pela honestidade do devedor, já comprovada em negócios anteriores. Bem como por uma aceitação de cunho jurídico, onde o contratante faz-se valer de instrumentos jurídicos para recuperar seu crédito em caso de inadimplência da parte contrária. No segundo caso devem ser tomadas certas precauções. Como descrito no Código de Hamurabi, séc…

cautelar será sempre acessória. IV- Procedimentos Especiais Disposições Finais e Transitórias Temos então que, conforme art. 270 a 272, o CPC regula as espécies de processo (conhecimento, execução, cautelar) e os tipos de procedimentos. Quanto aos procedimentos, vale lembrar que temos os seguintes: A) Procedimento Comum no CPC: - Ordiário; - Sumário; B) Procedimentos Especiais: - todos do livro IV (art. 890 e SS) - Algumas considerações sobre o Processo de…

A divisão tricotômica das obrigações em obrigação de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas das obrigações, que venham a se constituir da vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Caracterizando-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. O Código Civil não traz um conceito para obrigação, mas em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

Duplicatas a receber 100 Impostos a recolher 10 Gastos pré-operacionais 50 Salários a pagar 40 Móveis e utensílios 30 Empréstimos a pagar (longo prazo) 45 Caixa 70 Veículos 80 022) É objeto da Contabilidade: a) Os bens, direito e situação líquida. b) O conjunto dos haveres, direitos e obrigações. c) O controle da entidade d) O conjunto de bens, direitos e obrigações. e) A evidenciação do patrimônio, para que os bancos possam emprestar dinheiro às entidades. 023) A…

Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título executivo”. Trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. Atividade administrativa…

Crédito Tributário A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Neste exato momento nasce o dever do sujeito passivo pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, bem como o direito de crédito do sujeito ativo. O sujeito passivo é a pessoa que realiza o fato gerador quando contribuinte, ou que está de alguma forma a ele vinculado, quando responsável (substituto tributário), portanto, sempre tem pleno conhecimento do surgimento da obrigação tributária. O sujeito ativo,