Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

nela é exposta. 16 RESUMO O presente estudo trata da fase de cumprimento de sentença, prevista nos artigos 475-I a 475R do Código de Processo Civil. Analisa as inovações inseridas no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.232/05, especificamente quanto ao prazo para o cumprimento da sentença condenatória, estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil. Seu escopo fundamental é identificar o momento a partir do qual se inicia o prazo para cumprimento espontâneo da sentença,…

Crédito tributário - Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos cofres públicos. Porém, normalmente

SACADOR - O ACEITE na Letra de Cambio é FACULTATIVO, nada obriga o SACADO a aceitar a Letra. E nesse momento o título não vale nada para o SACADO, não assumiu obrigação cambial. A recusa do Aceite provoca o vencimento antecipado da Letra de Cambio e a possibilidade de cobrança imediata contra o SACADOR. OBS: Recusa parcial, a Letra se considera vencida e pode ser cobrada do SACADOR, mas a dá direito de regresso contra o SACADO da parte parcial. - A letra de câmbio é muito usada no…

é, porém. Bem estudada e compreendida, a execução se mostra uma das mais interessantes áreas do processo civil brasileiro, sem mencionar sua enorme utilidade prática. Conhecer o vasto campo da execução é, pois, a um só tempo, um desafio e uma obrigação. A apostila que lhes é agora entregue representa não mais do que um roteiro de nossa matéria, uma simples introdução, e justamente por isso não tem a pretensão de esgotar o assunto. Desse modo, recomendo que o estudo de vocês…

sentença proferida, é a última fase quando o outro será notificado para cumpri-la acabando assim a ação. No processo do trabalho com as alterações advinda da Lei nº. 11232/05 haverá necessidade de liquidação de sentença toda vez que a decisão não for líquida. No processo do trabalho, sempre haverá necessidade de se liquidar a parte relativa a juros e correção monetária. Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente ao processo…

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL NOTA PROMISSÓRIA - Promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro - Surge com a assinatura do devedor - Não se lhe aplica as regras do aceite Indicações Essenciais: 1. Denominação “nota promissória” 2. Promessa “pura e simples” (sem qualquer condição)(obs: não pode ter condição porque não é um contrato) 3. Nome do Beneficiário/Tomador 4. Assinatura do Emitente *A nota promissória pode ser assinada por procurador com Poderes Especiais!! *Falta de…

executivo extrajudicial, ou seja, não depende do aval do juiz para cobrança, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada. Para tanto, basta que a instituição financeira apresente o saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente elaborados pela Instituição Registradora. Ela é garantida tanto por meios reais quanto por meios fidejussórias constituídas no próprio título. As garantias reais são as que o credor…

de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1] Características Literalidade Vale pelo que nele está escrito Conteúdo Cartularidade Cártula = documento Título de apresentação Não se pode executar por meio de cópia Autonomia Inoponibilidade de exceção pessoal Cada obrigação é independente, existe por si só SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................. 1 CATEGORIAS JURÍDICAS HÍBRIDAS:............................................................................................... 4 2. OBRIGAÇÃO .......................................................................................................................................... 4 3. FONTES DAS…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – 02 TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO 1)OAB-MG- DEZEMBRO DE 2005 - Sobre o direito das obrigações, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO: a) Na cessão de crédito, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. b) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. c) A respeito da solidariedade passiva, não