Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

na prestação jurisdicional, especificamente, quanto a satisfação do direito reconhecido judicialmente. Antes desta lei, tínhamos praticamente três processos, agora temos um só, chamado por diversos doutrinadores de “processo sincrético”, no qual temos atos cognitivos e satisfativos. Assim, pretende-se destacar os principais pontos da Lei n. 11.232/2005, em específico, o procedimento executivo das sentenças que condenam ao pagamento de quantia certa, denominado “cumprimento de…

cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela…

Estado composto por subordinação 3. Nascimento e reconhecimento do estado. 3.1. Nascimento do Estado 3.2. Reconhecimento do Estado 4. Extinção e sucessão de estado. 5. Direitos e deveres dos estados. 6. Doutrinas. 6.1. Doutrina MONROE 6.2. Doutrina DRAGO 6.3. Doutrina ESTRADA 6.4. Doutrina BRUM 7. Restrições aos direitos fundamentais dos estados. 7.1. Neutralidade permanente 7.2. Arrendamento de território 7.3. Capitulações 7.4. Servidões…

cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela relevância do bem jurídico envolvido, o legislador delega ao judiciário o acompanhamento da relação.  Quanto na legislação extravagante (9099, Lei do MS, ações coletivas). 4. Justificação técnica: peculiaridades da relação jurídica de direito material. A maior motivação para a edição do NCPC foi a efetividade da prestação jurisdicional. A…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES-(MODALIDADES E TRANSMISSÃO) 1) O que é obrigação e quais são seus elementos constitutivos? A obrigação é um vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio.Possui três elementos: 1) o elementos subjetivo, que diz respeito às partes (credor e devedor). O credor é o sujeito ativo e o devedor o sujeito passivo; 2) o elemento objetivo, que é a prestação; 3) o elemento…

....................13 4.2.2.3 As Pertenças................................................................13 4.2.2.4 As Benfeitorias.............................................................14 4.3 Bens quanto ao titular do domínio: Públicos e Privados....................14 4.4 Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados: Bens fora do comércio e bem de família.....................................................15 Conclusão......................................................

é premente o dever científico de realizar reflexão sobre a natureza jurídica do instituto da responsabilidade internacional do Estado. Este artigo apresenta a discussão sobre a índole da reposta a uma conduta estatal recalcitrante em face de uma obrigação internacional. Sobrevém, igualmente, o debate sobre o conceito de soberania no âmbito da cooperação internacional. Destaca-se a necessidade de reinterpretação do instituto da responsabilidade internacional do Estado sob os cânones das…

art. 161 do CTN. Os juros constituem o preço pelo uso de capital. São frutos civis do capital que possui duplo escopo: promover a remuneração do credor pela privação de seu capital e, por outro lado, compensar-lhe o risco de sua não-restituição. Quanto maior a procura pelo capital, mais intenso será o risco do inadimplemento, mais elevados serão os juros no mercado. Os juros a priori se subdividem em: compensatórios que constituem na remuneração ou preço do capital empregado; e…

RESUMO DE DIREITO CIVIL II CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: “Obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”. (Visão Contemporânea) Ainda como sendo a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente,…

Prescrição I – CONCEITO É possível encontrar, na doutrina, distintos posicionamentos quanto à definição de prescrição. De fato, há os que entendem que o instituto em tela atinge o direito subjetivo, os que afirmam tratar-se de perda do direito de ação e, outrossim, aqueles que sustentam cuidar-se de perda da pretensão. A clássica definição de Clóvis Beviláqua, no sentido de que “prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em…