Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

paga ao cessionário. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Atos Conservatórios: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. Qqualquer ato que viabilize ou agilize o cumprimento das…

atender as entregas e encomendas, para o que desembolsou R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem contar as várias idas e vindas à loja e as despesas com ligação de celular. Não obstante a locação, Romário deixou de fechar duas vendas certas na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), por conta de não ter condições de transportar os produtos, bem como tantas outras de menor valor, situação ocorrida próximo à data inicial prevista para entrega. III. -

haverá carência de ação. Inadimplemento Inadimplemento do devedor: é o descumprimento de uma obrigação no lugar, tempo e na forma como pactuada. * absoluto: quando a obrigação descumprida for irrecuperável. Ex: você contrata um Dj famoso para tocar no seu casamento e ele manda um sócio. *relativo: quando a prestação é recuperável. Ex: o plano de saúde vence dia 05 e o se salário saiu dia 10, a obrigação ainda pode ser cumprida.* antecipado: na nossa legislação não existe essa…

Unicap - Obrigação OBRIGAÇÃO Na primeira aula conceituamos o Direito das Obrigações e o situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a…

Conceito Art. 139, CTN - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento…

Inadimplemento absoluto – pode ser total ou parcial – total quando a obrigação inteira não vai mais ser útil ao credor – parcial ... • Inadimplemento relativo (mora) – não é só atraso, pode-se cumprir a obrigação mais ainda assim está em mora. Pode ser total ou parcial. AULA 2 – 30/07 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO (Art. 389/ 393, do CC - Disposições gerais). • Efeitos Art. 389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais…

que é o principal. Exemplos: execução por quantia certa (é aquela que pode se converter em dinheiro), execução de dar, de fazer, de não fazer. O arresto só usa a execução por quantia certa. O arresto, ou embargo, como era chamado antigamente, é usado quando o devedor esta praticando atos para fraudar a execução. Com isso a justiça vem e pega bens indeterminados (colocados em deposito judicial) objetivando garantir a execução por quantia certa. Então o processo cautelar de arresto…

credor. Por exemplo, a penhora de bens, a expropriação em hasta pública. Há meios de coerção utilizados na execução de obrigação de fazer e de não fazer, os quais, apesar de não ter natureza executiva, são utilizados dentro da fase executiva de um processo ou durante o processo de execução. Temos como exemplo, as astreintes (multas diárias pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer) e a prisão civil do devedor de alimentos. 1.2.2. As Ações Executivas lato sensu e a…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

........ 2 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...................................................... 2.1 PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR...... 2.2 Legitimidade em pedir e em fornecer alimentos ...................................... 2.3 Necessidade do alimentando ................................................................. 2.4 Possibilidade econômica do alimentante.............................................. 3 CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...............