Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

artigo legal supracitado, sem que seus responsáveis fossem responsabilizados por isso. O principal motivo para a falta é a existência de divergências na doutrina e na jurisprudência dos tribunais de contas a respeito da adequada evidenciação das obrigações contraídas, principalmente quanto ao momento em que deve ser considerada contraída a obrigação. Há controvérsia, ainda, a respeito da imposição legal de limitação à inscrição em restos a pagar, com reflexos diretos no montante da…

circular por meio de endosso  EXECUTIVIDADE: posto que são títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585 I) Classificação QUANTO AO MODELO Modelo Livre e Modelo Vinculado  QUANTO À ESTRUTURA Ordem de Pagamento e Promessa de Pagamento  QUANTO À HIPÓTESE DE EMISSÃO Causais e Não Causais  QUANTO À CIRCULAÇÃO Ao portador e Nominativos( à ordem e não à ordem)  QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO Próprios (caracterizam uma verdadeira operação de crédito Ex: nota promissória) e…

material é apenas um roteiro de aula, não é suficiente para o estudo da matéria, pois será necessária a leitura dos livros indicados em sala de aula e as explicações do professor na sala de aula. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo Conceitos de Obrigação • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios…

civil. Resulta concluir que a todo direito corresponde uma obrigação, um dever. No dizer de Washigton de Barros Monteiro1 “todo direito, seja qual for sua natureza, encerra sempre uma idéia de obrigação, como antítese natural”. A obrigação é, desse modo, o oposto natural do direito, ou, como preferem alguns autores a irradiação do direito para o mundo. Assim diziam os romanos: ius et obligatio sunt correlata. (direito e obrigação são correlatos). O estudo do Direito das…

Capítulo 10 – Direito das Obrigações 825. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. 826. (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados. 827. (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação é a prática de um ato por…

direito das coisas ou reais 11. obrigação TributáriA PRINCIPAL E ACESSÓRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende: o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são: a lei e o fato gerador. Obrigação Tributária…

Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade ativa, poder-se-á realizar o adimplemento da obrigação em juízo, independente da cooperação do credor, extinguindo a relação de obrigação entre as partes.(6) Portanto, vale lembrar e fazer uma ressalva ao conceito dado por Carvalho Neto a esta espécie de extinção da obrigação: "a consignação é o depósito

de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e outros assuntos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 6 dez. 2006. Disponível em: http://www.in.gov.br Acesso em 05 maio 2008. 6.2 – DOUTRINAS; Para o desenvolvimento da pesquisa, estudaremos diversas obras doutrinárias para embasamento da monografia sobre a nova execução do título extrajudicial à luz da Lei nº 11.382/06. No presente trabalho de pesquisa sobre o tema…

tese se baseiam no artigo 880, na verdade ocorre uma intimação. Majoritariamente, a execução ocorre em processo autônomo, trazendo no artigo 880 da CLT de forma expressa o termo citação, ratificando este entendimento. Outro argumento usado pela doutrina majoritária é a redação do artigo 876 da CLT, que trata os títulos executivos demonstrando a existência de um processo autônomo, pois não haverá a fase de conhecimento em tais casos. De acordo com José Júnior Cairo, a celeuma em torno de ser ou

outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente (artigo 805 do CPC). 1.4.6)-cognição sumária-a convicção do magistrado no processo cautelar, tanto na concessão da liminar quanto na prolação da sentença, alicerça-se na aparência do direito invocado exteriorizada através de cognição sumária, portanto, não desafia ampla dilação probatória. Com efeito, a investigação probatória exaustiva é incompatível com sua…