Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

depósito em Juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário(Consignação extrajudicial) da coisa devida. O depósito Judicial é relativo as quantias ou coisas certas ou incertas, enquanto o depósito extrajudicial é relativos somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2) Natureza Jurídica – forma de extinção da obrigação e tem natureza mista, ou seja, isto é instituto de Direito Material (cabimento), como também instituto de direito processual (procedimento). …

econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina ou Jurisprudência. O objetivo é o estudo de casos para superação de conflitos envolvendo empresários ou relacionados à empresa. 1.2 Direito Empresarial No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito…

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano REsp. – Recurso Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça 3 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. O FATO GERADOR 6 2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3. A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS EM TORNO DA NATUREZA…

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

termo ser confundido com coisas (...)”. O doutrinador entende que o bem tem de ser útil ao homem, logo sem tal qualidade não seria necessário ao homem. E ainda adverte na importância de ter o discernimento de não confundir Bens e coisas. Embora as doutrinas estejam longe de formarem características uníssonas que realmente as diferencie. Importante destacar que uma visão ampla de Bem é diferente da concepção jurídica, uma vez que, amplamente falando, Bem é tudo que corresponde a nossas…

Execução – Embargos, Impugnação. Assinatura por Semelhança. Título Extrajudicial. 23. Cédula de Crédito Rural. Prazo. Ação Rescisória. Certidão. Coordenadoria. Monitória. Notas promissórias prescritas. Juros. Mora. Termo inicial. Obrigação. 24. Cédula de Crédito Rural. Suspensão. Execução. Dívida rural. Nota Promissória. Ação monitória. Aval. Borderô. 25. Cédula de crédito rural. RCL. Execução. Título judicial. Nota Promissória. Agiotagem. Indícios. Inversão.

consentimento do credor, a obrigação resultante do título; o responsável tributário, assim definido em legislação própria. 345) Qual a condição necessária para que o legitimado para promover a execução tenha interesse processual para tal? R.: O interesse processual, condição de admissibilidade positiva para promover a execução, é dado pela inadimplência do devedor, exceto se o credor não tiver cumprido sua obrigação em face do devedor. 346) No caso de uma obrigação alternativa,…

centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), visa preservar o patrimônio do contribuinte de exigências tributárias sobre as quais pairem dúvidas quanto a sua legalidade, ou quanto ao valor cobrado, ou ainda, para as quais tenha havido dilatação do prazo para que sejam satisfeitas. Destarte, seria cabível supor que, sendo os prazos decadenciais e prescricionais, causas da extinção do…

FACULDADE DE DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBRIGA AO PAGAMENTO DE QUANTIA TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DINAMARCO,…

relação jurídica processual. Na doutrina, costuma-se conceituar, em regra, a sentença definitiva como a decisão de mérito e a terminativa como a decisão que finda o processo sem a solução do mérito. Para o Código de Processo Civil, entretanto, como se viu, o importante na conceituação de sentença é mais a força da decisão que importe em extinção do processo, do que o seu conteúdo, englobando ali, por isso, sob a mesma denominação tanto as decisões terminativas, quanto as definitivas.…