Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

início do cumprimento de sentença representaram um avanço em busca da razoável duração do processo. A Lei 11.232/2005, que modificou o sistema processual, tem como objetivo a celeridade e a efetividade na execução de sentenças condenatórias por quantia certa, sem a necessidade da instauração de um novo processo e, dentre outras questões, incentiva o cumprimento espontâneo da sentença. O presente trabalho tem como escopo o estudo claro e objetivo das alterações realizadas pela referida…

1 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA Pode-se dizer que uma obrigação é um fenômeno jurídico estabelecido entre devedor e credor. Essas obrigações surgem a todo instante no nosso dia-a-dia, através de celebrações de contratos, empréstimos, compras, etc. Há várias classificações de obrigações, dentre eles, há as obrigações principais, que são aquelas que existem por si só e as obrigações acessórias, que são aquelas que dependem da existência de uma obrigação principal. 1.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

pelo art. 269 do CPC; as outras, pelo art. 267 do mesmo estatuto. B) NATUREZA A sentença é um ATO PROCESSUAL DE INTELIGÊNCIA (do juiz) e de DECLARAÇÃO, concretizando a tutela jurisdicional do Estado. É usual encontrar-se na doutrina a visão de que a sentença corresponde a um silogismo, do qual a premissa maior seria a lei; os fatos e as circunstâncias do caso, a premissa menor, sendo a conclusão do silogismo o dispositivo da sentença. OVÍDIO BAPTISTA…

Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o…

do Código de Processo Civil, incidente sobre o condenado a pagar quantia certa que não honra sua obrigação tempestivamente, é assunto que vem sendo destacado no seio acadêmico e doutrinário, reflexo da reforma legislativa implementada pela Lei nº 11.232/05, a qual visou conferir maior celeridade, presteza e efetividade à tutela jurisdicional. Não há ainda um posicionamento pacificado na jurisprudência brasileira quanto ao tema, pelo que o presente trabalho, sobretudo por…

direitos e obrigações vinculadas a uma pessoa ou a uma entidade. Podemos ainda definir como conjunto de bens econômicos, ou conjunto bens. 7.2- Conceito de bem. O segundo significado do conceito do termo bem é o econômico. Tudo aquilo que se considera recurso, são bem. Para melhor explicação recorre-se ao exemplo de que este tipo de bem, também considerado bem material, são coisas ou objetos adquiridos através de aquisição em lojas, mercados, shoppings, etc., ou conseguidos através de…

39 3.1.3. Obrigação Tributária. 41 3.1.3.1. Obrigação Tributária Principal 42 3.1.3.2. Obrigação Tributária Acessória 42 3.1

CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Volta Redonda 2010 CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Trabalho de Pesquisa da disciplina de…

prerrogativas que lhe são inerentes de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, lançar e cobrar os respectivos créditos tributários, e é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. ESPÉCIES DE TRIBUTOS - O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

OBRIGAÇÕES 1. a) b) c) d) c) Quanto ao objeto Dar (coisa certa e incerta) Restituir (coisa certa) Fazer Não fazer Alternativa 2. Quanto ao sujeito a) b) Solidárias Pluralidade de sujeitos (objeto divisível e indivisível) ► Quadro inicial → a ser completado no decorrer do semestre. 1 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 OBRIGAÇÕES DE DAR E RESTITUIR (COISA CERTA E INCERTA) 1.…