Doutrina Artigos 439 A 440 Codigo Civil

função julgadora com segurança, uma vez que, as provas, são meios de buscar a verdade real dos fatos, indo além do que foi apresentado em juízo. O presente trabalho, por sua vez, tem como objetivo conceituar a prova no âmbito do Direito Processual Civil, bem como elencar os tipos existentes e a forma como elas devem ser produzidas ao longo do processo. 2. DA PROVA 2.1 Conceito e finalidade O autor, ao ingressar no Judiciário para pleitear um direito, se vale de fatos para…

Direito Processual Civil II DA PETIÇÃO INICIAL – VICENTII GRECCO FILHO VOL. Ll 06/08/2013 A petição inicial representa o instrumento de postulação junto ao poder judiciário é um instrumento formal devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de

TGC - Teoria Geral dos Contratos Aula Segunda( segunda aula ) e Sexta ( segunda aula) Importância Novidade · Contrato X Obrigações · Conceito · Natureza Jurídica Contratos Civis X Empresariais. · Unificação do Direito Privado. (O código de 2002 fez muito isso) (* A morte dos contratos, trabalho feito em Ohio, se defende que os contratos estão em um momento de crise). Avenças = Contratos. Crise dos Contratos · Transição…

DO TRABALHO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO (slides) SIGNIFICADO DA PALAVRA TRABALHO: • TRIPALIUM: INSTRUMENTO DE TORTURA E CASTIGO (ROMANOS). • TRIPLIAR: ERA COISA PARA OS ESCRAVOS. • (O PRAZER ERA RESERVADO PARA OS SÁBIOS) • DOUTRINA JUDAICO-CRISTÃ: TRABALHO= DOM DE DEUS. • Gn 2.15 “ O SENHOR TOMOU O HOMEM O HOMEM, E O PÔS NO JARDIM DE ÉDEN PARA O LAVRAR E GUARDAR.” • BÍBLIA: (Gn. 3,19) “COMERÁS O PÃO COM O SUOR DO TEU ROSTO.” (DESOBEDIÊNCIA AO CRIADOR)…

insuperável Pontes de Miranda, na construção da teoria dos planos do ato jurídico (aqui, especificamente, na modalidade dos negócios jurídicos, para que não haja qualquer confusão terminológica com o ato jurídico em sentido estrito - não negocial), doutrina também adotada e desenvolvida pelos respeitáveis professores Marcos Bernardes de Mello, de Alagoas, e Antonio Junqueira Azevedo, de São Paulo. Como negócio jurídico que é o contrato deve ter os elementos de existência (declaração de…

consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos) R. Nos três casos citados no paragrafo 5º do Artigo 270, o agente de trânsito deverá verificar no veículo se este for liberado para prosseguir viagem ou se deslocar até um local adequado para sanar o problema em tese, deverá certificar-se que não oferece risco de provocar um acidente.…

RESUMO DE DIREITO CIVIL III - Princípios da Teoria Geral dos Contratos * Princípio Constitucional 1º Geração: Vida e Liberdade. Para a não intervenção do Estado na vida do 2º Geração: Direitos Sociais. Para a não intervenção do Estado em quais locais trabalhar ou sobre os juros. 3º Geração: Direitos Transindividuais. Direitos iguais. * Princípio Processual 1º Autotutela/Autodefesa: Cada um defende os seus interesses. 2º Autocomposição: O interesse de um, com…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIREITO CIVIL II – RESPONS. CIVIL E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ROTEIRO 02 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PROF. GILBERTO S. AMARANTE _______________________________________________________________ 1 – Noção Geral 1.1 – Teoria do Fato Jurídico 1.1.1 – Fato Jurídico estrito senso 1.1.2 – Ato Jurídico (vontade): a) Ato jurídico cujos efeitos derivam de uma declaração de vontade (negócios jurídicos); b) Ato jurídico cujos efeitos…

descarga aberta, equipamentos inoperantes ou prazo de validade vencidos, podendo ser liberados conforme o artigo 270 §1º do CTB. Não podendo regularizar o veículo no local, o agente de trânsito pode ou deve segundo alguns autores, liberar o veículo dependendo das condições da via, tempo, horário, com prazo para regularização do veículo, retendo o CLA/CRLV além de autuar conforme o CTB artigo 270 e suas resoluções. 2. Versa o caput do art. 267 do CTB: Art. 267. Poderá ser imposta…

jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do processo civil, posto que também pode ser utilizado na forma de instrumento, muito embora o recurso em sentido estrito seja cabível contra decisões definitivas (p.ex: Denegação HC – Art. 581, X do CPP). O rol do 581 apresenta não apenas decisões…