PROVAS ILÍCITAS EA INVIOLABILIDAE DO SIGILO DAS COMUNUCAÇÕES

PROVAS ILÍCITAS E A INVIOLABILIDAE DO SIGILO DAS COMUNUCAÇÕES. COMUNICAÇÃO POR CARTA TELEGRÁFICA Assim rege a constituição federal no art. 5° inc. XII garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações sendo ela por carta, telegráfica ,de transmissão de dados e telefônica , sendo que a última mencionada possibilita a quebra de sigilo conforme o texto constitucional. Amparada na Constituição Federal quebra é necessária para evitar a tutela oblíqua de condutas ilícitas ou práticas contra legem. A doutrina constitucional moderna é cediça nesse sentido, porque as garantias fundamentais do homem não podem servir de apanágio à desordem, ao caos,à subversão da ordem pública” (Curso de processo penal Fernando Capez pag.374). Portanto a liberdade do indivíduo é restringida com a inclusão de algumas exceções para a preservação da legalidade. Os requisitos constitucionais com suas restrições na liberdade individual não propicia o absolutismo da mesma, com a observância na interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas forem utilizadas para práticas ilícitas. Por este caminho o STF trilhou “A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas” (STF, HC 70.814-5, rel. Min. Celso de Mello, DJU,24 jun. 1994, p. 16649

explorar o trabalho e de impor os ditames de seus interesses de classe sobre a administração dos negócios públicos da comunidade. O poder político do capitalismo, por conseguinte, parece ser apenas uma forma particular do seu poder econômico. Daí se deduz que não pode haver democracia enquanto existir esse poder (a mera democracia política é simplesmente um logro) e que a eliminação desse poder terminará simultaneamente com a exploração do homem pelo homem e marcará o início…

criação de normas.”1 Sendo assim, podemos decretar como fonte do direito todo aquele fato que gera a necessidade de ser regulamentado através de uma norma, bem como a própria norma em si. Assim, são fontes do direito todos os fatos que merecem normatização, bem como a própria atividade normativa realizada por autoridade competente. 2- Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias,…

➮Menoscabo(menosprezo) ➮Carcomido(estragado) ➮Mazela(mancha) ➮Ininquidades(injustiças) ➮Vituperar (criticar, difamar, afrontar, desaprovar) ➮Compulsando os autos, constata-se que, por meio da petição encartada à fl. 12... ➮É consabido(sabido por muitos) ➮Nesse passo, utilizando-se do mesmo exemplo exalado alhures, se... ➮Daí exsurgem a... ➮O conceito de....é bem formulado por..., que, com costumeira clareza, afirma que... ➮...gozando tal posicionamento, aliás, de chancela do...…

vinculados às relações de família, ainda que, de maneira indireta ou por via de consequência, deles resultem efeitos de natureza patrimonial. O exemplo comum citado pela doutrina refere-se à adoção de um filho pelo devedor, pois este se obriga a criar e educar o adotado, o que importa em assunção de encargo patrimonial, mas ainda assim o ato não pode ser impugnado pelos credores. FRAUDE A CREDOR I - Veja-se que o marco inicial para a configuração da fraude contra credores sempre foi…

direito penal objetivo. Portanto, dos entendimentos acima se pode abstrair que a ação penal é um direito autônomo, o qual não se deve confundir com o direito material que irá se deduzir em juízo; é um direito abstrato, uma vez que independe do resultado do final do processo; é um direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional e ainda um direito público, pois se dirige contra o Estado e em face do réu. 2. NATUREZA JURÍDICA…

ressaltar 13. Posta assim a questão, é de se dizer 14. Registre-se, ainda 15. Bom dizer que 16. Cumpre assinalar que... 17. Oportuno se torna dizer... 18. Mister se faz ressaltar 19. Neste sentido deve-se dizer... 20. Tenha-se presente que... 21. Inadequado seria esquecer, também... 22. Assinale, ainda, que... 23. É preciso insistir também no fato de que... 24. Não é mansa e pacífica a questão, conforme se verá... 25. É de opinião unívoca... 26. Cumpre observar,…

ressaltar 13. Posta assim a questão, é de se dizer 14. Registre-se, ainda 15. Bom dizer que 16. Cumpre assinalar que... 17. Oportuno se torna dizer... 18. Mister se faz ressaltar 19. Neste sentido deve-se dizer... 20. Tenha-se presente que... 21. Inadequado seria esquecer, também... 22. Assinale, ainda, que... 23. É preciso insistir também no fato de que... 24. Não é mansa e pacífica a questão, conforme se verá... 25. É de opinião unívoca... 26. Cumpre observar,…

Ferramenta de Busca Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa Petições - Reclamatórias Trabalhistas - Acidente de trabalho que resultou em amputação de membro inferior do trabalhador e demissão. O acidente ocorreu por culpa da empresa que não efetuou o treinamento adequado ao funcionário. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…

interesses pessoais. Daí a necessidade das regras de direito, para que não haja desordem, mas sim harmonia. - O direito mantém o equilíbrio nas relações humanas para que a sociedade se conserve e não pereça. O direito encontra o seu fundamento na própria natureza humana, pois é natural que o homem tenda para o bem, para o que é justo, e isto é a finalidade do direito. - Moral e direito: Distingue-se o direito da moral. Esta é mais ampla, embora vários pontos comuns existam entre…