Doutrina Cédica

A ação de investigação de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo, dado o seu caráter de imprescritibilidade.[21] capítulo III a ação de investigação de paternidade 3. Conceito Como é cediça, a lei brasileira permite o reconhecimento voluntário nas formas já estudadas e, também, o reconhecimento judicial da paternidade. Aquele se dá de maneira desejada, espontânea, sem constrangimento do reconhecente, enquanto este se dá de forma constrangida

IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, CERTIDÃO CRIMINAL DO PACIENTE. Em regra, sabemos que é a liminar Excepcional, mas quando evidente o abuso ou ilegalidade, a atingir, direta ou potencialmente, a liberdade, mitigase tal princípio, conforme cediça jurisprudência dos Tribunais. No presente caso Excelência é evidente o abuso ou ilegalidade! Ultrapassada as questões preliminares passamos a descrever os motivos da impetração. II - OS FATOS QUE DERAM ORIGEM A…

propondo a substituir as práticas do SAM, “os enfoques e as práticas correcionais-repressivos, assistencialistas e educativos passaram a conviver de forma justaposta no interior da FUNABEM e das suas congêneres estaduais”38 (FEBEMs). Sob a ótica da Doutrina da Situação Irregular, afirmada desde o primeiro Código de Menores, previstas situações de irregularidade - vadiagem, mendicância, libertinagem, delinqüência -, a criança e o adolescente deviam ser diagnosticados em sua patologia,…

As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à…

sistema “pressupõe um conjunto de elementos, organizados de forma harmônica, formando um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos”. A conceituação de sistema, conforme se acentuou, é comumente utilizada pela doutrina tributária, a qual, buscando melhor compreensão cognitiva do ordenamento tributário, se caracteriza, de maneira sucinta, por inúmeras partes ligadas entre si, possuindo, cada uma delas, um objetivo específico à formação de um todo – no…

“dano moral” em caráter genérico, como o faz a doutrina mais recente, para assentar o emprego da expressão “danos extrapatrimoniais” como indicativa do gênero do qual seriam espécies os “danos à personalidade” e os demais danos extrapatrimoniais (...), inclusive os danos morais em sentido próprio, isto é, os que atingem a reputação. Seria alcançada, assim, a reunião numa mesma etiqueta – dano extrapatrimonial – das duas definições mais correntes na doutrina: a que identifica a área…

Ferreira Neves – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas – FENACON LISTA DE SIGLAS AASPTJ/SP ABMP ABTH ACAF ANADEP ANCED ANDI ANGAAD BPC CadÚnico CAPES CECIF CEDCA CEDICA CEJA CEJAI CIESPI CMAS CMDCA CNE CNJ CNPq CNAS CNE CNS COMCEX CONAD CONADE CONANDA CONGEMAS CORDE CRAS CREAS DATASUS ECA ESF FCNCT FIA FMAS FNAS FONSEAS FUNDEB GAA GT IBGE IES IPEA INFOSUAS LDB LOAS LOS MEC MDS…

conferindo-lhes validade objetiva, determinadas diretrizes de conduta (em se tratando de relações privadas) ou determinadas esferas de competência, em se tratando sobretudo de Direito Público. (14) Partindo-se dessas premissas, impende sublinhar que a doutrina costuma distinguir as fontes do direito em fontes formais, isto é, os fatos que dão à regra o caráter de direito positivo e obrigatório, e fontes materiais, representadas pelos elementos que concorrem para a formação do conteúdo ou…

aqui, duas impropriedades: A primeira é de que a ação penal, na verdade, deve ser pública incondicionada, pois para ser pública condicionada à representação, o dispositivo, obrigatoriamente, terá que assim descrever. A segunda é de que, como é cediça, a autoridade não pode proceder de ofício, dado que a constituição de 88 expurgou, de vez, a propositura de ação penal pública incondicionada por portaria judicial ou policial, já que, hoje, o representante do MP é o único legitimado a…

que se mostra justo, uma vez que não se imagina razoável exigir do consumidor final saber exatamente o limite da responsabilidade de cada fornecedor, quando o serviço ou produto adquirido envolve a participação de mais que um deles. É o que a doutrina denomina de "rede de fornecedores", na qual um número indefinido de agentes é obrigado à prestação perante o consumidor final. A par disso, a responsabilidade solidária das operadoras e empresas aéreas, como no caso em comento,…