Doutrina Cédica

comum o operador do direito confundir conceito e natureza jurídica de um instituto. A natureza jurídica vem a ser a sua localização no sistema de direito a que pertence esse instituto, é o enquadramento dentro da ordem jurídica vigente. A doutrina é cediça em afirmar que a natureza jurídica da ação penal é de norma processual. Nos dizeres de Paulo Rangel[6] temos que: Portanto, tendo o processo, como finalidade principal, a satisfação de uma pretensão, esta somente pode ser…

alma para o bem ou para o mal; desgosto, mágoa, sofrimento prolongado.” O certo é que paixão não é unívoco de amor, destarte a paixão que desencadeia o crime deriva do ódio, da possessividade, da frustração aliada à prepotência. Consoante noção cediça, Eluf (2009, p.134) afirma que: A paixão não basta para produzir o crime. Esse sentimento é comum aos seres humanos que, em variáveis medidas, já o sentiram ou sentirão em suas vidas. Nem por isso praticaram a violência ou…

territorial, sem distinção de governos por divisão territorial. Para chegarmos aos estados federativos, é necessário um pouco de inserção histórica. Antes do aperfeiçoamento para uma Federação, a precursora histórica foi a Confederação, sendo a mais cediça no mundo jurídico a formada pelos Estados Unidos em 1783 através das treze ex-colônias britânicas que adquiriram a independência Os Estados confederados não abandonavam sua soberania, porém era plausível que adotassem uma…

a ABSOLVIÇÃO do Sr. JOÃO, ante a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade. III. DA ABSORÇÃO DOS CRIMES-MEIO DE FURTO, DE FALSO E DE USO PELO CRIME-FIM DE ESTELIONATO. DA IMPERIOSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que, quando a falsidade e o uso constituem meio para a obtenção da vantagem ilícita, exaurindo-se, assim na fraude, esta absorve aqueles. Tal entendimento, fortemente influenciado pelos estudos…

crimes, através de uma ou mais condutas. O Código Penal Brasileiro prevê: a) concurso material (ou real); b) concurso formal (ou ideal); e c) crime continuado (ou continuidade delitiva). Considerando essa diversidade de concursos de delitos, a doutrina registra vários sistemas teóricos que miram dar maior certeza, efetividade e utilidade social na aplicação da pena. São mais destacados os seguintes: a) cúmulo material; b) cúmulo jurídico; c) absorção e d) exasperação. 1.1.1.…

inquérito policial foi mantido como processo preliminar ou preparatório da ação penal. Tem ele uma função garantidora, pois a investigação tem por escopo evitar a instauração de uma persecução penal infundada por parte do Ministério Público. Na doutrina pátria encontramos diversas conceituações de inquérito policial, dentre as quais destacamos algumas das mais importantes. Na visão do mestre Paulo Rangel[2] inquérito policial é “um conjunto de atos praticados pela função…

As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à…

Reclamada cometeu para ensejar o pedido de dano moral. Ora, por simples constatação e silogismo dos fatos, se realmente na data de alegada demissão laborasse ao Tomador ainda poderia se discutir a matéria. DO DIREITO Evidencia a doutrina serem quatro os elementos essenciais para a responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Na ótica dos ensinamentos a propósito do tema, o dano…

alternativas nos crimes hediondos ou equiparados, desde que não cometidos mediante violência ou ameaça à pessoa, como é o caso do tráfico de entorpecentes (nesse sentido, a 1ª Turma no HC n. 80.010, rel. o Ministro Octávio Gallotti, j. 25.4.2000. Na doutrina, pela admissibilidade, Damásio de Jesus e Luís Flávio Gomes, entre outros (Gomes, 2000). Fácil assim observar, tomando-se como parâmetro o censo penitenciário realizado pela Secretaria de Administração Pernitenciária de São Paulo, a…

constitucional da não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina. Precedentes. (RE 464.947 /SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (grifamos). *** (...) a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si - ante a inexistência de condenação penal