atuação jurisdicional em concursos publicos

RESUMO

O presente artigo irá abordar o caso concreto de discussão da atuação do Poder Judiciário em concursos públicos, utilizando-se como meio argumentativo a Constituição Federal brasileira de 1988, que garante a atuação do Judiciário dentro da lesão ou ameaça ao direito, além de sua parte que tange as garantias fundamentais. Ao longo deste, serão citados e discorridos algumas teorias e princípios, além das aplicações constitucionais sob ângulos de entendimento para se atingir a efetividade didática comportada no objetivo desta monografia, demonstrando-se tal assunto, peculiar e muito polêmico.

SUMÁRIO:

1. Idéias e motivadoras
1.1. Fundamentos Filosóficos
1.2. Fundamentos Constitucionais

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2. Formas de Estado
2.1. Abordagem Histórica
2.2. Estados Federativos

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3. Organização dos Poderes em nosso Estado
3.1. Poder Legislativo
3.2. Poder Executivo
3.3. Poder Judiciário

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4. Teoria dos freios e contrapesos
4.1. Teoria de Montesquieu
4.2. Teoria “Check and Balance”
5. A Organização dos Concursos Públicos
5.1. Dos Editais
5.2.
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6. A atuação do Judiciário
6.1. Da Isonomia e da Inafastabilidade da Jurisdição
6.2. Aplicação Concreta da Tese (Concursos Públicos)
6.2.1. Do Concurso para “Cadastro Reserva”
6.2.2. A controvérsia sobre a Expectativa de Direito e o Direito Subjetivo após a aprovação.
6.2.3. Da Reserva de Vagas Para Deficientes Físicos
6.2.4. Da exigência dos requisitos no ato da inscrição
6.2.5. Da exigência de requisitos desnecessários ou que ferem os princípios administrativos 00
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7. A Supremacia do interesse público

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8. Considerações finais

00 Referencias Bibliográficas.

00 Agradecimentos

INTRODUÇÃO Muitas vezes, ao prestarmos concursos públicos, nos deparamos com uma situação peculiar: liminares garantindo a candidatos que já foram eliminados pela