Doutrina Artigos 439 A 440 Codigo Civil

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHO DO ADOLESCENTE LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES[1] A Constituição Federal de 1988 revolucionou o tratamento dos brasileiros em idade infantil ou juvenil, quando absorveu a doutrina internacional da proteção integral das crianças e adolescentes. A nova teoria, da proteção integral, é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção…

estabelecida através de exames sobre coisas ou pessoas, tal qual a perícia. Tipos de prova O Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (art. 342 a 347), confissão (art. 348 a 354), exibição de documentos ou coisa (art. 355 a 363), prova documental (art. 364 a 399), prova testemunhal (art. 400 a 419), inspeção judicial (art. 440 a 443) e prova pericial (art. 420 a 439). DEPOIMENTO PESSOAL: O depoimento pessoal vem regulado no art. 343 do CPC e tem…

PROVA OAB 2010.3 – FGV – QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 9. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois…

ele indeferirá. 3. Audiência no Procedimento Sumário: art. 277 e 278, não se admite reconvenção, intervenção de terceiros, salvo denunciação da lide (art. 280). Finalidade: o réu é citado para comparecer a uma audiência, o código não dá nome a audiência, mas a doutrina costuma chamar de audiência preliminar (art. 227 e 278). O réu não é citado para se defender, mas para comparecer. O réu precisa ser citado no mínimo 10 dias de antecedência (exclui-se o dia da audiência). Também se…

insuperável Pontes de Miranda, na construção da teoria dos planos do ato jurídico (aqui, especificamente, na modalidade dos negócios jurídicos, para que não haja qualquer confusão terminológica com o ato jurídico em sentido estrito - não negocial), doutrina também adotada e desenvolvida pelos respeitáveis professores Marcos Bernardes de Mello, de Alagoas, e Antonio Junqueira Azevedo, de São Paulo. Como negócio jurídico que é o contrato deve ter os elementos de existência (declaração…

2 BENTHAM, Jeremias. Tratado de Las Pruebas Judiciales. E. Dumont (org). Manunel Ossorio Florit (trad). Buenos Aires: Valleta Ediciones Jurídicas Europa-América, 1971, v. 1, p. 10. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed. São Paulo: Método, 2010, p. 378. 4 JUNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Curso de Direito Processual, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2014, p. 16. 5 CÂMARA. Lições, v. 1,…

Aluno do Curso de Especialização em Ciências Criminais da Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Turma 2012.1. E-mail: lucasacavalcanti@yahoo.com.br. s o p o 1 1. Introdução A Lei n.º 11.719 de 2008, que alterou o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei n.º 3689/41) trouxe inovações em matéria processual penal que merecem reflexões consideráveis. Entre elas encontra-se a possibilidade da citação por hora certa, alterações nos institutos da…

conforme art. 270 § 2º e § 3º do CTB, o fato ocorreu durante o dia; B) Sendo o mesmo ônibus e a mesma infração, agora durante o horário noturno, em uma via sem iluminação pública, e o tempo chuvoso, o referido policial (agente de transito) faria o mesmo artigo, todavia a medida administrativa seria mudada; por ser no período noturno e o tempo de chuva e gera risco para o transito e a empresa não tem como resolver o problema no momento; a empresa mandaria outro ônibus e faria o transbordo…

CONCEITOS Revista de Direito do Consumidor | vol. 50 | p. 9 | Abr / 2004 Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 4 | p. 107 | Abr / 2011 DTR\2004\878 Fabiano Menke Área do Direito: Consumidor Sumário: - 1.Introdução - 2.Origens e características das cláusulas gerais - 3.Interpretação das cláusulas gerais - 4.Conclusões - Bibliografia Resumo: O objeto de estudo do artigo é o das cláusulas gerais de direito civil. Na primeira parte faz uma breve digressão histórica…

A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL[1] Larissa Trigo Figueiredo dos Santos[2][3] RESUMO Busca analisar a polêmica questão da utilização das provas obtidas ilicitamente no Processo Civil. Ainda não há posição predominante acerca da admissibilidade ou não do uso de tais provas, mas, atualmente, nota-se a importância do princípio da proporcionalidade para solucionar o conflito entre consagrados…