Dos Vícios Redibitórios

pelos prejuízos que tenha causado à outra parte por sua negligência na escolha feita. 2.6) Vício redibitório X Erro Vício redibitório é garantia legal prevista para os contratos comutativos em geral. Se o agente compra coisa que vem defeituosa, pode rejeitá-la, redibindo o contrato, ou exigir abatimento no preço. Nesse caso não existe erro, pois o agente recebe exatamente o que pretendia comprar. O vício rebiditório não toca o psiquismo do agente. 3) DOLO 3.1) Conceito: Nossa lei…

EXISTENTES: I. Antes da anuência: relação entre promitente (“quem promete”) e promissário; II. Depois da anuência: com a anuência, o promitente já cumpriu sua obrigação. Relação apenas entre promissário e terceiro. Nem todo vício oculto é um vício redibitório, mas todo vício redibitório é oculto.

VICIOS REDIBILITÓRIOS - ARTS , 441 ATE 446 DO C. CIVIL OBSERVAÇAO = NATUREZA JURIDICA = GARANTIA LEGAL – CLAUSULA IMPLICITA – ALIENAÇAO PELA VIA ONEROSA - ( LEI) CONCEITO : É UM DEFEITO , OCULTO, PREEXISTENTE QUE CHERÁ UMA PERDA ECONOMICA REQUISITIDOS DE FORMA CUMULATIVA DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE PERDA DE VALOR ECONOMICO GARANTIA CONTRATUAL – E COMPLEMENTAR A GARANTIA LEGAL (ALIENAÇAO – ACORDO DE VONTADE, TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE – NEGOCIO JURIDICO ICONTRATO) – VIA…

contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na hipótese do alienante ter tido conhecimento prévio do vício ou defeito da coisa, ficará obrigado a restituir o que recebeu, acrescido de perdas e danos; do contrário, restituirá tão somente o valor recebido, subsistindo sua responsabilidade ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da…

NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NO ART. 434, CAPUT, CC). OBS.: AS TRÊS FASES (NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES, PROPOSTA E ACEITAÇÃO) PODEM SE MISTURAR, TORNANDO, NA PRÁTICA, DIFÍCIL A SUA IDENTIFICAÇÃO. 2 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM 3) VÍCIOS REDIBITÓRIOS DUAS SISTEMÁTICAS NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO: → A DO CDC (ARTS. 18 E SS.); → A DO CC (ARTS. 441/446). IREMOS TRABALHAR A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO: É O DEFEITO OCULTO QUE CONTÉM A COISA, OBJETO DE CONTRATO…

este, não pode se recusar a cumprir a obrig. e se assim o fizer responderá por perdas e danos. Vícios redibitórios – arts 441 a 443, CC (ex.: contrato de compra e venda) Coisa recebida: Contrato comutativo (aqueles cujas obrigações reciprocamente assumidas são equivalentes) + Oneroso (aqueles em que ambas as partes ao assumirem um dever a cumprir, terão um decréscimo e um acréscimo simultaneamente) + vício ou defeito oculto (diminuição de valor e impropriedade ao uso) Cabe a quem…

desde que seja plenamente válida. Aceitação: É a aquiescência (consentimento, aprovação) a uma proposta formulada. Trata-se da manifestação de vontade concordante do aceitante que adere á proposta que lhe fora apresentada. Deverá ser externada sem vícios de consentimento (erro, dolo, lesão ou a coação) sob pena de o negócio vir a ser anulado. Pressupõe a plena capacidade do agente ou estar representado ou assistido, na forma legal. Se a aceitação for feita fora do prazo, com adições,…

tutelado); etc. 1.d) Acordo de Vontades (Consentimento Recíproco) = não basta você exteriorizar sua vontade nem ser capaz se a sua vontade não foi Livre e Espontânea! Assim, é anulável um contrato no qual a Vontade de pelo menos 1 das partes está viciada (Vícios de Consentimento), como ocorre no Erro (a pessoa se engana), no Dolo (a pessoa é enganada por outrem), Coação (a pessoa é ameaçada), na Simulação e na Fraude. Assim, o Acordo de Vontades deve ser o mais claro possível e envolve…

pagamento e a entrega do quadro, que se tratava de uma cópia. Nesse caso, quais os direitos que assistem a Hebert? É caso de vício rebitório, inadimplemento contratual, ou erro essencial? Justifique. É um caso de vício redibitório, pois como era uma cópia e provavelmente parecida com a original não poderia o comprador percebera diferença a primeiro momento, caracterizando-o como vicio oculto, neste caso Hebert poderá com fundamento no art. 441 do CC enjeitar o quadro que comprou…

de conduta? Então, poder-se-á profanar que ambos os institutos estão diretamente ligados à eficácia social do instrumento contratual. Com isso, analisa-se à questão da extinção do contrato de compra e venda e de prestação de serviços quando há um vício oculto ou explícito, verificando a incidência das hipóteses de extinção do contrato na legislação brasileira. Destaca-se que ter-se-á a análise, da mesma feita, da legislação civilista, incluindo os dispositivos do Código de Defesa do…