Dos Vícios Redibitórios

promitente. 8- VÍCIOS REDIBITÓRIOS - vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. REQUISITOS a) que a coisa seja em virtude de contrato comutativo (contrato oneroso) onde as prestações são certas e equivalentes; b) que os vicios ou defeitos sejam prejudiciais, tornando a coisa imprópria para o uso a que se destina ou lhe diminuam o valor; c) que os vícios…

conjuntamente as clausulas contratuais. Ex. contrato de compra e venda de imóveis e locação. Contrato de adesão – é aquele que possui cláusulas pré-estabelecidas por uma das partes e o outro só adere. Ex. contrato de trabalho, serviços educacionais. Vícios Redibitórios – são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Requisitos - Aquisição seja onerosa; Defeito desconhecido do adquirente;…

jurídicas relativas a direito do consumidor existem desde tempos muito remotos na História da Humanidade. Na civilização mesopotâmica, o legislador babilônico, no Código do Rei Hamurábi, já eram fixadas regras com este conteúdo, tais como que, existindo vício na obra de embarcação, o construtor teria, por obrigação, que refazer com recursos próprios: 235. Se um armador construir um barco para outrem, não fizer um bom serviço e durante o mesmo ano aquele barco ficar à deriva ou for…

responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual [02]. 6 – | |A interferência de terceiros na relação contratual. 7 – Formação dos contratos. 8 – Classificação dos contratos. 9 – | |Interpretação e integração dos contratos. 10 – Vícios redibitórios. 11 – Evicção. 12 – Extinção do contrato. | |[pic] | |1 – A relação do direito…

Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas; Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de serviço;…

demonstração de um defeito do produto ou serviço. Uma ausência de qualidade, da qualidade devida”. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC A diferença entre a responsabilidade por fato do produto ou do serviço e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço é que nesta há um defeito que causa o mau funcionamento do produto ou serviço. Já na responsabilidade por fato do produto ou serviço há um defeito que se exterioriza…

efeitos retroativos ). A doutrina aceita uma terceira forma de dissolução chamada rescisão, quando uma pessoa contrata em condições acentuadamente desvantajosa (contrato leonino), originando o vício de consentimento chamado lesão. Termos usuais em Contratos mercantis Vício redibitório: Resultado de vícios ocultos, que o comprador não podia perceber antes de receber a mercadoria. Evicção: O comprador vem perder a propriedade da coisa em virtude de sentença judicial que reconhece…

Conceito Seção V Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.(é o mínimo) Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou…

termos do art. 441, do Código Civil vigente, vício é o defeito oculto de uma coisa recebida em virtude de um contrato comutativo. E que para o adquirente pedir a extinção deste contrato, esta coisa também deve ser imprópria para o uso a que se destina ou que diminua o seu valor. As primeiras observações que devem ser feitas ao referido dispositivo são que o legislador perdeu a grande oportunidade de equiparar-se ou até mesmo avançar diante a teoria dos vícios do Código de proteção e…

O COMPRADOR tem total conhecimento que o veículo adquirido, NÃO é novo, ou seja 0 KM(zero quilômetro). Desta forma, quaisquer vício que possa aparecer futuramente no veículo, não são mais de responsabilidade do VENDEDOR, e sim do COMPRADOR. Tendo em vista que o PRÓPRIO COMPRADOR deu anuência quanto as condições do veiculo, nada tem se a dizer quanto a vício redibitório. Cláusula - 9ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes. DO FORO Cláusula…