Dos Vícios Redibitórios

outra qualquer contraprestação, ou seja, apenas um dos contraentes obtém proveito que corresponde ao sacrifício do outro. Ex.: doação pura e simples e mútuo sem retribuição). Vantagens desta distinção: O doador não responde por evicção ou vícios redibitórios, exceto nas doações com encargo (art. 552 e 441 p.u. cc). Isto não acontece no contrato oneroso (art. 447 cc). O contrato benéfico será anulado pela ação pauliana independentemente de má-fé (art. 158) do beneficiário; no oneroso,…

solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo Souza ([2009]) Assim, inclui-se na garantia qüinqüenal todo defeito que compromete a destinação do imóvel, pois a segurança também significa garantia de que a construção serve ao fim a que foi destinada.…

Apelantes: Andrade Ortolan Ltda. e outro Apelados: Rodrigo de Oliveira Godoy e outra Voto n. 4127 VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de veículo usado. Preliminares afastadas. Relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos apresentados pelo veículo e pela impossibilidade de circulação que decorreu deles. Inexistência de indícios de que os vícios são posteriores à tradição do bem. Obrigação de suportar o pagamento do IPVA é da…

dispositivo prevê: “Art. 18. os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das par tes viciadas. § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de (30) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: …

realizado em hasta pública. Em outras palavras, o artigo 447 afirma que cabe garantia de evicção mesmo nos imóveis comprados em leilão (hasta pública). A contrario sensu, não se pode dizer que tem garantia pro vício redibitório, vício oculto. O Código atual se omite em relação ao vicio redibitório nas vendas realizadas em leilão e expressamente inclui a garantia contra evicção nessas vendas. A evicção pode ser reduzida ou reforçada desde que não se trate de contrato de adesão. A…

(458 CC) Semana 4 Civil III Caso concreto Como se trata de vicio redibitório, adquirente do veiculo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma como o alienante era sabedor do vicio qua maculava o veiculo, ele deve restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se a redução do preço , como se trata de vicio oculto, o comprador tem o prazo de 180 dias a contar do descobrimento do vicio para ajuizamento a ação de recisão ou da ação quanti…

outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Conversão substancial é o aproveitamento, por ato judicial, da vontade válida manifestada em um contrato nulo, por vício de forma. Atenção: a conversão substancial é por ato do juiz a requerimento do interessado. A vontade é válida, mas o contrato é nulo por ofender a forma. O juiz pega essa vontade válida e leva para outra categoria, para aproveitar a…

cláusulas estipuladas pela vontade dos contratantes . Contrato com pessoa a declarar: é aquele que os contratantes podem estipular que o beneficiário será um terceiro alheio ao negócio jurídico. Ex.: Compromisso de compra e venda. (03 -09) Vícios Redibitórios 1. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a tornam imprópria ao uso que se destina ou lhe diminua o valor. (Art. 461) Obs. 1: Não se aplicam aos contratos aleatórios. Obs.…

potestativo, em razão da inércia do titular que não propôs a ação no prazo legal. Exemplo: Direito de anulação do casamento devido a erro essencial (artigos 1556 – 1557) Exemplo: Prazo 1560 – decadência. Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra…

este for cônjuge do terceiro, pois o ato praticado por ele depende da anuência do seu cônjuge e em virtude do regime de casamento, os bens desse casal não venham a ser afetados pelo descumprimento da promessa. Vícios redibitórios (30/10/2012) * São chamados de vícios redibitórios os defeitos que tornam a coisa, recebida em virtude de contrato comutativo, imprópria ao uso que é destinada, ou que diminuam seu valor, de tal forma que o contrato não teria sido realizado se estes…