Dos Vícios Redibitórios

negam a emancipação de filho menor, sob argumentos inverídicos, não há nulidade, posto que a emancipação é facultativa.  G) Ausência de expressa declaração de nulidade ou proibição, ou a existência da previsão de outra sanção, se presentes tais vícios: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  Há regras jurídicas que declaram nulos ou proíbem certos atos ou negócios que, porventura, venham a ser praticados. Vale ressaltar que, prevendo a sanção de multa, ou da restituição de parte do…

diferença entre fato e vício: De acordo com a nomenclatura utilizada pelo CDC, fato e vício são formas distintas, tanto nos problemas como em sua repercussão, junto ao consumidor e terceiros. Existe na lei consumerista, normas e tratamentos diferentes para o fato e para o vício, pelo que é extremamente importante identificar de qual hipótese se trata, já que uma ou outra figura importará na definição dos responsáveis pela reparação civil e no prazo para tanto. O vício é…

mais comum é a mora do compromissário no pagamento das prestações periódicas em que se divide o preço; e) Impossibilidade superveniente – destruição total do imóvel compromissado ou a desapropriação – caso fortuito ou força maior; f) Vício redibitório; g) Evicção; Aula 7 1. Explique os principais modos de financiamentos imobiliários. R: Existem várias formas de financiar imóveis * promessa de compra e venda diretamente pelo alienante. * contrato regido pelo sistema…

É um poder do sujeito ativo de exigir uma prestação; Corresponde um dever do sujeito passivo. Exemplo: Vícios Redibitórios – Art. 441 do CC: Direito Objetivo - A regra que responsabiliza o vendedor pelos vícios ocultos da coisa vendida é um direito no sentido objetivo. Direito Subjetivo – O direito de pedir rescisão da venda pelo vício descoberto na coisa recém-comprada é um direito subjetivo do comprador. Prof. Aurélio Bouret Campos Direitos Romanos

(Aluno) Ler os questionamentos abaixo 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do…

que prometeu fato de terceiro não se compromete com o cumprimento do negócio celebrado com o terceiro. VÍCIOS REDIBITÓRIOS 20) O que são vícios redibitórios? Vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria para o uso a que é destinada ou que, se fossem conhecidos, impediriam a realização do contrato. 21) Quais as diferenças entre o vício redibitório e o erro? EVICÇÃO 22) O que significa “evicção”? A evicção é a perda total ou parcial…

haja anuência, ou seja, que o outro filho assista à venda. c. Consentimento (acordo de vontades) Deve haver a livre manifestação de vontade, se não houver esta vontade, ocorrerá o vício de consentimento (lesão, estado de perigo, coação, etc.), (negócio jurídico anulável (prescreve em 04 anos a ação para alegações de vício de consentimento)). 2.2. Requisitos objetivos (art. 104 CC) a. licitude do objeto P.ex. venda e compra de drogas. b. Possibilidade física ou jurídica do objeto…

supracitada. Vícios Redibitórios O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. É um vício de vontade, passível de levar à anulação do negócio jurídico. Requisitos: a) O contrato deve ser comutativo, ou seja, sinalagmático, com obrigações recíprocas para ambos os contratantes. Nos contratos não comutativos não há que se falar em vício…

FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO OU VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO OBS.: É importante saber diferenciar responsabilidade pelo fato e responsabilidade pelo vício. A responsabilidade pelo FATO é o defeito que traz insegurança, é um acidente de consumo a responsabilidade pelo fato diz respeito a segurança, já o VÍCIO , é quando o produto ou serviço é inadequado para os fins a que se destina. Por exemplo: José compra um carro e tenta freia-lo, mas o freio não funciona (vício) Seu José compra um…

secundários ou subsidiários. Venosa (2011, p. 33) assinala que devem ser ponderados os riscos pela perda ou deterioração da coisa até a tradição, as despesas com o respectivo contrato, a proteção jurídica da evicção e a garantia de fato pelos vícios redibitórios. No que concerne à responsabilidade pelos riscos, até o momento da tradição dos móveis e o registro dos imóveis, a coisa pertence ao vendedor. Os riscos de a coisa perecer ou se danificar, até esse momento, correm, portanto, por…