Dos Vícios Redibitórios

inalterabilidade da situação de fato. É próximo à lesão, pois contratou em uma situação de premente necessidade ou por inexperiência. Porém, a lesão ocorre no momento da contratação, e a onerosidade é por caso extraordinário e imprevisível. Não há vício, há um evento posterior.  Comultatividade: equilíbrio entre direito/obrigação.  Teoria da imprevisão: Para a aplicação da teoria, são necessários dois requisitos: I - Imprevisibilidade: Como na própria letra da lei, o fato deve ser…

parte inadimplente , conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. 5. Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 5.1 Conseqüências do Vício Propõe uma das duas ações edilícias, quais sejam, uma ação redibitória ou uma ação estimatória (ou “quanti minoris”),…

respeito dos vícios redibitórios e da evicção. (A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. (B) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. (C) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. (D) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por…

ou avaria da coisa, incluindo-se neste o vício redibitório, previsto no art. 441 do Código Civil. Outrossim, no que diz respeito ao vício redibitório, o parágrafo único do art. 754, prevê que o prazo prescricional para reclamar é de 10 (dez) dias, contados da entrega do objeto. Nesse ponto, o Código Civil não foi tão generoso como o Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o prescrição começa a contar da data que o consumidor descobre o vicio redibitório. Dentre os deveres do…

se existir cláusula expressa que lhe retire a força vinculante, ou então: na natureza do negócio seja ausente essa obrigatoriedade. Resumo Etapa 1 Nome: Francisco Henrique Lopes da Silva RA 708.456789-0 Vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comuns à congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo…

Civil Contratos 1) Apresentação 2) Conteúdo programático Fundamentos Princípios: Classificação Promessa por fato de terceiro Estipulação em favor de terceiro Contrato aleatório Contrato preliminar Vício redibitório Evicção Resolução -------------------------------------1º bimestre------------------------------------------- Imprevisão Compra e venda Troca Doação Contrato estimatório Locação Prestação de serviço Empreitada Depósito Mandato 3) Método 4) Avaliação: 16/04; 25/06 5)…

Considerando que a doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra, o doador fica desobrigado de juros moratórios, bem como nunca está sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. e) As doações puramente recompensatórias não se revogam pela ingratidão. RESPOSTA: letra “e” – art. 564, I CC Referência bibliográfica: os indicados no plano de aula. CAPÍTULO IV Da Doação Seção I Disposições…

outro fará alguma coisa esse terceiro não estará vinculado. Em uma negociação o alienante deve conhecer possíveis vícios de seus produtos. São os chamados vícios redibitórios que são subdivididos em vício oculto não qual não poderia ser percebido facilmente (a não ser que seja especialista), por exemplo um carro que foi remarcado após o roubo e o vício oculto aparente, no qual o vício pode ser percebido com o uso, exemplo é um carro que acima de 100km/h começa a falhar. Nesses casos se…

Requerido para sanar o vício apresentado pelo veículo em 30 (trinta dias). Porém, o Requerido não tomou as providências solicitadas. DO DIREITO De acordo com o art. 441, do Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". Ademais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1°, ipisis litteris, "não sendo o vício sanado…

os vícios de fácil constatação devem ser reclamados no prazo 30 dias se o produto for não durável. Se o produto for durável o prazo se estende para 90 dias. Mas o consumidor deve ficar atento, pois a contagem se inicia com a entrega do produto do fornecedor ao consumidor. De forma diferente se dá com os defeitos de difícil constatação, ou seja, aqueles que o consumidor, através de simples verificação do produto não tem condição de perceber. Tais defeitos são chamados, tecnicamente, de…