Materiais de direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [especificar]

_________, __________, _________, _______, portador da Cédula de Identidade RG ___ e do CPF ___, residente e domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO em face de __________, __________, ________, _________, portador da Cédula de Identidade RG ___ e do CPF ___, residente e domiciliado ___________, nesta Cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 – Aos _______, o Requerente celebrou o contrato de compra e venda do veículo _____________ com o Requerido, sendo que o mesmo foi-lhe entregue aos _________.

2 – Quando da celebração do contrato, o Requerido garantiu ao Requerente que o automóvel encontrava-se em perfeitas condições para uso e que não possuía nenhum problema mecânico, inclusive tal afirmação consta expressa no contrato de compra e venda celebrado, conforme cópia anexa.

3 – Ocorre que, aos ________, ___ dias após a entrega do veículo ao Requerente, o veículo descrito acima apresentou um problema _________, que o tornou impróprio ao uso do mesmo pelo Requerente.

4 – O Requerente notificou o Requerido para sanar o vício apresentado pelo veículo em 30 (trinta dias). Porém, o Requerido não tomou as providências solicitadas.

DO DIREITO

De acordo com o art. 441, do Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor".

Ademais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1°, ipisis litteris, "não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso".

O vício do veículo recebido