Dos Vícios Redibitórios

se afirmar que o prazo prescricional é de 5 anos, pois evidencia-se que não estamos nos referindo a danos decorrentes de vício ou defeito, afastando a aplicação do artigo 27 do CDC. Desta forma, cumpre esclarecer que o prazo prescricional a ser aplicado, está disposto no artigo 206, §3˚ do Código Civil, pois esta decorre do dano que uma parte ocasionou a outra, e não de um vício ou defeito. Neste sentido, é o claro entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE…

negócio, fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a responsabilidade do vendedor por vício redibitório, ou pela evicção, ou, nos efeitos das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado. Elementos acidentais Os elementos acidentais (accidentalia negotii) são os que podem figurar ou não no negócio. Desnecessários…

(docs. 03 e 04). Trata-se de veículo seminovo, comercializado pela Concessionária Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. (1ª Ré), e fabricado pela Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. (2ª Ré), o qual conforme restará demonstrado, apresentou vício de fabricação ainda no período de garantia legal, sem que fosse devidamente reparado pelas Rés. Vejamos: Conforme acima informado, o veículo foi adquirido em 11/01/2013, e logo no dia 13/01/2013 (domingo) apresentou defeito no…

O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço Francisco Carvalho Correa1, fcarvalhocorrea@yahoo.com.br 1. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a

em geral, o devedor está obrigado a garantir o credor contra vícios redibitórios (defeitos materiais da coisa) e contra a evicção (perda da coisa em razão de vício jurídico). O Código de Defesa do Consumidor realça a garantia inerente ao fornecedor, em face de vício do produto ou do serviço, como se lê em seu artigo 18: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios…

hipóteses de vícios, se subdividindo em vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e o vício social da fraude contra credores. Foi retirada a simulação dos vícios, sendo inserida a hipótese entre os atos nulos. Nos vícios do consentimento, há uma contradição entre aquilo que a pessoa deseja e o que ela faz, ou seja, o que a pessoa manifesta não é o que ela realmente desejaria fazer. A vontade declarada não corresponde com a intenção do agente. Nos vícios…

conclusões (mínimo de 10 e máximo de 15 linhas). ETAPA 2 (tempo para realização: 4 horas) Aula-tema: Dos vícios redibitórios. Esta atividade é importante para que você compreenda o conceito de vício redibitório. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Ler os questionamentos abaixo 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o…

existência: - agente ( parte/sujeito; - vontade; - objeto; - forma b) Validade (requisitos de Validade) - Art. 104 CC: - agente capaz; OBS: negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz pode ser anulável. - vontade livre e sem vícios; - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; - forma prescrita e não defesa (proibida) em lei; - livre (art. 171CC). c) Eficácia: são os elementos relacionados com as consequências do negócio…

veterinário onde era afirmado que o animal estava apto à reprodução. Passados doze meses, Paulo resolve se utilizar do animal, mas não obtém sucesso, descobrindo que o animal era estéril devido a uma deficiência. No caso concreto acima, está envolvido algum vício no contrato? Qual? Explique. Nesse caso, Paulo pode desfazer o contrato com Ricardo? Qual o prazo para ele reclamar? Qual a responsabilidade de Ricardo? Imagine a situação hipotética de que o costume local defina…

AULA 4 Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para…