Dos Vícios Redibitórios

ascendentes e do conjugue alienante; o artigo 497 do Código Civil, veda sob pena de nulidade, a compra e venda entre tutor e tutelado; • Consentimento das partes contratantes, visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude) sobre a existência e natureza do contrato, o seu objeto e as cláusulas que o compõem. Deve haver coincidência de vontades. CONTRATOS EM GERAL Requisitos • Os…

elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico (invalidade). 1.a Objeto ilícito 2. Reparação de Dano. 3. Vício Redibitório: 3.a. conceito; 3.b. responsabilidade pelo vício; 4. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica (34º Exame de Ordem - OAB/RJ - 2ª Fase - Peça Profissional - Civil-…

atos jurídicos, e assim sendo é de fundamental importância que essa vontade seja manifestada de forma livre e espontânea. Todas as vezes que essa vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que houve vício, mais precisamente vício do consentimento. Estes por sua vez são produtos da influência dos erros (que são uma falsa noção, juízo ou representação da realidade.) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de…

e Onerosos 13 6.2.4. Contratos Comutativos e Aleatórios 13 6.2.5. Contratos Solenes e não Solenes 13 6.2.6. Contratos Civis e Mercantis 14 7. Contratos de Execução Imediata ou Instantânea 14 8. Efeito Jurídico da Obrigatoriedade 14 9. Vícios Redibitórios e Evicção 15 10. Contrato de Transporte 16 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 13. ANEXOS 21 13.1 – Modelo de Contrato Compra e Venda 21 INTRODUÇÃO Contratar significa manifestar, acordar, a vontade entre duas ou…

PERSONALISSIMA (INTUITU PERSONAE) A MORTE É CAUSA EXTINTIVA DO VINCULO OBRIGACIONAL. 22- O QUE É O VÍCIO REDIBITÓRIO? R-O VÍCIO REDIBITÓRIO É O DEFEITO OCULTO EXISTENTE NA COISA ALIENADA, OBJETO DE CONTRATO COMUTATIVO, QUE O TORNA IMPRÓPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI SENSIVELMENTE O VALOR, DE TAL MODO QUE O ATO NEGOCIAL NÃO SE REALIZARIA SE ESSE DEFEITO FOSSE CONHECIDO. 23- PARA QUE O VÍCIO REDIBITÓRIO SE CONFIGURE SERÁ NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE TRÊS DEFEITOS: QUAIS…

OS UNILATERAIS E BILATERAIS. 2. IRRESPONSABILIDADE POR VICIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO SOMENTE NOS CONTRATOS GRATUITOS. ART. 552 Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrario. O doador não responde por vicio redibitório. (defeito no contrato) Doação com…

duas primeiras. O absolutamente capaz devidamente representado e o relativamente capaz devidamente assistido o negócio será valido. Obs. Nº 3: Vontade Livre: a vontade será considerada livre quando ela não estiver inquinada, maculada por um vicio do consentimento (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo). Obs. Nº 4: objeto licito: quando ele esta de acordo com o ordenamento juridico. Imagine que um cara vai fazer um contrato de compra e venda de cocaína: sob o plano da…

um processo mental de cognição; 2)Agente; 3)Objeto; 4)Forma (veículo de exteriorização da vontade). 2 – Plano da Validade (art. 104 CC/2002)1)Agente capaz (capacidade de direito e de fato + legitimidade); 2)Manifestação de vontade livre, sem vícios e de boa-fé; 3)Objeto lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável (art. 426 CC) 4)Forma prescrita ou não defesa em lei (art. 108 e 106 CC).; 3 – Plano da Eficácia1)Condição Suspensiva ou Resolutória (fixa o momento da…

5. ( F ) Os vícios redibitórios propiciam a devolução da coisa ou o abatimento no preço, quando existir convenção expressa das partes. O vício redibitório é uma garantia legal, que decorre automaticamente de lei, sob a erige do Código Civil ele pode ser afastado, sendo um dispositivo, o que não é possível no Código de Defesa do Consumidor de acordocom o art. 26, sendo as regras do Código de Defesa do Consumidor regras congentes, e as regras no Código Civil são dispositivas, podemos complemetar

Aula 4 Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se