Dos Deveres

transportado gratuitamente em se tratando de transporte coletivo interestadual. - DEVERES DO PASSAGEIRO: Sujeitar-se as normas estabelecidas no transporte realizado, constantes nos bilhetes ou de forma visível dentro do veículo transportador (Art.738). Obs.: Se o passageiro contribuir para um acidente por não observar as normas estabelecidas ou a elas se negligenciar, sua indenização será reduzida na medida de sua culpa. E dever do passageiro analisar corretamente os horários e…

DIREITO PAIS E FILHOS: DIREITOS E DEVERES MABEL ELIS BUNDER DE NEGREIROS Itajaí, outubro de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ- UNIVALI CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS- CEJURPS CURSO DE DIREITO PAIS E FILHOS: DIREITOS E DEVERES MABEL ELIS BUNDER DE NEGREIROS

VOTO NO BRASIL: DIREITO OU DEVER? O voto é forma legal de escolher quem irá nos representar politicamente, mas a discussão sobre a obrigatoriedade ou não do voto é um assunto que sempre vem à tona em ano de eleições. No Brasil, o voto é facultativo a partir dos 16 anos e obrigatório a partir dos 18 anos. A atual discussão sobre o voto por vezes perpassa os avanços adquiridos ao longo dos séculos. Já tivemos muitas conquistas com relação ao voto. O atual sufrágio universal, por exemplo, não faz

NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Penal PROFESSOR: Issac Newton Belota Sabba Guimarães FICHA DESTAQUE – REFERENTE DE OBRA CIENTIFICA 1. NOME: Stephani Caroline Huber 2. OBRA EM FICHEMENTO: Cícero. Dos Deveres. São Paulo: Martin Claret, 2001. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Destaques das partes mais importantes encontradas no livro segundo o fichador. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 “Ali, na meditação e no estudo, passou…

Princípio do Dever de Investigação Introdução É dever da Administração Pública, com a finalidade de cumprir seus objetivos fiscais (arrecadatórios), a investigação (fiscalização) das atividades dos particulares de modo a identificar aqueles em que haja a necessidade de proceder-se ao lançamento. De acordo com o artigo 195 do CTN, a competência para realizar fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais federais, estaduais e municipais. Somente os agentes fiscais têm capacidade técnica

dos fatos sociais, da divisão da sociedade em classes e camadas, da mobilidade social, do processo de cooperação, competição econflito na sociedade etc. Este trabalho tem por objetivo demonstar a importância da Sociologia com enfoque na Cultura e Dever. 2 - CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA SOCIOLOGIA A sociologia, no contexto do conhecimento científico, surge como um corpo de idéias que se preocupavam com o que a sociedade moderna (capitalista) destruiu e gerou no seu processo…

Amar é faculdade, cuidar é dever. Em São Paulo, a terceira turma do STJ condenou um pai por abandono afetivo, dessa forma, sendo possível exigir indenização “por dano moral”. Abandono afetivo nada mais é do que uma atitude omissiva do pai no cumprimento dos deveres de ordem moral, decorrentes do poder familiar, dentre os quais se destacam os deveres de prestar assistência moral, educação, atenção, carinho, afeto e orientação à prole. Nos pedidos indenizatórios

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Autonomia Privada Coletiva consubstanciada na negociação coletiva e o dever de informar Nina Ribeiro Batista Torres UBERLÂNDIA/MG 2013 Nina Ribeiro Batista Torres Autonomia Privada Coletiva consubstanciada na negociação coletiva e o dever de informar Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Tele Virtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo

 De acordo com o Art. 5º. da Constituição Brasileira, em resumo, estes sãos os nossos direitos e deveres enquanto cidadãos brasileiros: Direitos: • Ir e vir em todo território nacional em tempo de Paz; • Direito de igualdade perante a Lei; • Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; • Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas,