Dos Deveres

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES Os deveres e responsabilidades dos administradores se encontram disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os…

incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder Regulamentar incide sobre as normas administrativas, que definem o sentido e o modo de execução da lei. Finalmente, o Poder de Polícia incide sobre atividades desenvolvidas…

DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO OS DEVERES DE NATUREZA INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER LARISSA MARTINS DE MELO RODRIGO CURCINO CATARINO TIAGO FREITAS DE OLIVEIRA UELITON DE SOUZA FARIAS Orientador: Prof. Ms. CHRISTIANO BITTAR Trabalho de Deontologia Jurídica apresentado à UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção do Título de Bacharel. RIO VERDE - GOIÁS 2015 OS DEVERES DE NATUREZA INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA

DIREITOS E DEVERES DAS PROFISSÕES JURÍDICAS 1-DIREITO E DEVERES DOS ADVOGADOS Tendo em vista que a profissão do advogado, é tão importante nas civilizações modernas justamente em virtude de responder tal profissional por pessoas que se viram desamparadas diante de violação a direito. Servir-lhes-á a ética de parâmetro para o exercício da atividade profissional em qualquer hipótese, e em qualquer situação. A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo a viabilizar…

BARBOSA, Rui. O dever do advogado. Editora Martin Claret, 2005 Um crime de repercussão, deduzido como passional, entre grandes personagens da época (14 de outubro de 1911 – Rio de Janeiro), onde envolve drama, ética e dever a profissão e o fato da oposição entre dois grupos políticos, de bandeiras militarismo e civilismo. O fato chega ao culpado Dr José Mendes Tavares, médico e influente político (militar-Hermes), o mandante do crime contra o capitão de fragata Luís Lopes da Cruz – Comandante

DE VIÇOSA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE CURSO DE PSICOLOGIA MARCO AURÉLIO CARVALHO; GABRIEL HILÁRIO MÉTODOS DE ESTUDO: O DEVER DE CASA VIÇOSA MINAS GERAIS – BRASIL 2013 MARCO AURÉLIO CARVALHO; GABRIEL HILÁRIO MÉTODOS DE ESTUDO: O DEVER DE CASA Projeto de Estágio orientado pelo Professor Sérgio Domingues, como parte integrante das exigências da disciplina…

Empregado doméstico: direitos e deveres RESUMO O empregado doméstico figurado pela Lei 5.859/78, não se caracterizando como trabalhador rural e nem urbano, pois não desenvolve atividades para fins lucrativos,não possuindo alguns direitos assegurados. 1.Introdução “é assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta”. ( art.1º Lei nº 5.859/78) Atreves dos séculos o…

30 O Ser e o Dever Ser Muitos autores procuram diferenciar a Sociologia Juridica da ciência do Direito estabelecendo que a primeira é a Ciencia do ser e a segundo , a do dever – ser . Ser é a pessoa Fisica , vem da própria natureza , de nada vale a vontade do homem , o que prevalece é a formulação de leis racionais . Dever – Ser é a Moral , como se dever – ser , se comportar , agir , mas por outro lado ele escolhe seu próprio cominho , escrevi sua própria história , pode tanto ir…

Handout 14- a Responsabilidade, o Dever - Responsabilidade = capacidade de se reconhecer como o autor de um ato: a mesma pessoa, aceitar as conseqüências. Responsabilidade interior (moral) ou objetiva (regras jurídicas). Relação entre a moral e o direito penal. - As teorias da responsabilidade. - a teoria do direito natural: idealista; a responsabilidade é um atributo essencial do ser humano. A liberdade é a condição de possibilidade da responsabilidade. - as teorias realistas: concepção…

Natureza humana e dever O cristianismo introduz a idéia do dever para resolver um problema ético, qual seja, oferecer um caminho seguro para nossa vontade, que, sendo livre, mas fraca, sente-se dividida entre o bem e o mal. No entanto, essa idéia cria um problema novo. Se o sujeito moral é aquele que encontra em sua consciência (vontade,razão, coração) as normas da conduta virtuosa, submetendo-se apenas ao bem, jamais submetendo-se a poderes externos à consciência, como falar em…