Dos Deveres

ECA e os DEVERES da criança e do adolescente ECA and Duties of the child and adolescent Resumo: O presente artigo é resultado do projeto de ação e extensão da Universidade Federal do Tocantins, “Direito na Escola – conhecendo os direitos e deveres da criança e do adolescente”. Tal dissertação objetiva analisar a problemática da má interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos deveres da sociedade infanto-juvenil. Buscamos ponderar as várias interpretações que

gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade d)Princípio da Publicidade: A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua…

Estrito Cumprimento do Dever Legal O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Cuida-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco”, em que o conteúdo definitivo da regra se deduz de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Isto porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por…

a respeito de seus DIREITOS E DEVERES, deverá procurar o CONSELHO TUTELAR. Porque o CONSELHO TUTELAR tem o compromisso de garantir e assegurar com absoluta prioridade á efetivação dos DIREITOS E DEVERES da criança e do adolescente. Toda criança e adolescente tem direito: À vida e saúde.À liberdade, respeito e dignidade.À convivência familiar e comunitária.À educação, cultura, esporte e lazer.À profissionalização e proteção ao trabalho. QUAIS SÃO OS DEVERES DA CRIANÇA E…

moralmente boa. O aspecto dito sacrificial é um dos mais criticados pelos adversários do utilitarismo. Princípio de otimização - O utilitarismo exige a maximização do bem-estar geral, o que não se apresenta como algo facultativo, mas sim como um dever. Imparcialidade e universalismo - Os prazeres e sofrimentos são considerados da mesma importância, quaisquer que sejam os indivíduos afetados. O bem-estar de cada um tem o mesmo peso dentro do cálculo do bem-estar geral. ANALISE: Usando dos

DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS O exercício da função pericial contábil envolve deveres e direitos que devem ser observados pelo perito. O dever de cumprir a função pericial e de respeitar o prazo assinalado pelo magistrado para a realização do trabalho pericial é o que assinalam os arts. 146[1] e 433 [2] CPC . A nova redação dada ao parágrafo único do art. 433 é polêmica e vem provocando preocupação quanto ao cumprimento dos prazos pelos assistentes técnicos. A seguir à risca o…

Universidade Potiguar Curso de Direito Direito Processual Civil II Prof.: Bruno Calife Turma: 5MA Dever do magistrado na fase de instrução e o Princípio Dispositivo Componentes Natal/ RN 21 de Abril de 2011 ANÁLISE CRÍTICA. Faça uma comparação entre o argumento defendido no texto acerca do dever do magistrado na fase de instrução e o princípio dispositivo. (texto: Cognição Processual Civil: Atividade Dialética e Cooperação…

Morrem 90 mil p/dia; 3.750 p/h; 62 p/min. 1 p/segundo. A cada 3 dois morrem sem salvação! Negligência? Nunca houve tanta gente na terra e tão carecida de Salvação. Mas, muitos estão ocupados em construir seu próprio ‘reino’. Direitos e Deveres de uma Igreja Missionária União em irmãos Aprendemos em todos esses anos que o que mais faz a Igreja crescer é a unidade. O Mundo já nos persegue, não cabe perseguirmos uns aos outros. Não podemos ficar discutindo enquanto vidas estão morrendo

intenções; portanto, para saber se o ato foi ético não é necessário saber qual era a intenção do sujeito ao realizar tal ato. [V] Agir por dever é agir pela boa vontade sem ser movido por inclinação alguma. O sujeito honesto é moral se é honesto por dever e carece de valor moral se é honesto por interesse. O valor moral das ações consiste em agir pelo puro dever, em agir sem ser motivado por inclinações. A pureza da intenção é o que constitui o valor moral da ação. [V] Tal lei, que tem…

RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administracão a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. 0 necessário é que a Administração…