Dos Deveres

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL CONCEITO: Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade. Ocorrem

Trabalho teórico “Abandono afetivo – O dever de cuidado” O tema em questão versa sobre o dever de cuidar, que engloba também a responsabilidade civil, pelo que o genitor, apesar de não ser obrigado a dar afeto ao filho, ele é incumbido de cuidar da sua prole e garantir que esta tenha tudo o que for necessário para a sua formação, não só em caráter material, mas principalmente moral. Na visão de Maria Helena Diniz “O Poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e…

AS TRANSFORMAÇÕES DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER Autora: Graciele Leite de Miranda1 1. INTRODUÇÃO Na comunidade primitiva, as mulheres não viviam "fechadas dentro de casa", elas ocupavam uma posição de igualdade e mesmo de superioridade em relação ao homem. Devido aos casamentos múltiplos, a linha de parentesco era dada pela mãe, isto é, a descendência se contava em linha feminina - é o direito materno (matriarcado). Quando, mais tarde, correspondendo ao aparecimento da…

Direitos e Deveres de um Deputado Federal: Estabelecidas na Constituição, as atribuições de deputados federais vão bem além de elaborar novas leis. Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o Orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É na discussão do Orçamento que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados. Relação com o

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS FREDERICO WESTPHALEN PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAIANA VERGÍLIA SIQUEIRA DE SÁ Frederico Westphalen, 28 de junho de 2014. Poderes- Deveres: são instrumentos para defesa do interesse público. Poder vinculado: é aquele regrado, quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES Cuiabá – MT 2014 INTRODUÇÃO Após a criação da Justiça do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, surgiu a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendo ele trabalhador urbano ou rural. A CLT é o…

Direitos e Deveres do Servidor Público Universidade:----- Disciplina: Direito Administrativo – Teoria Geral Docente: --------- Índice 1. Apresentação 2. Servidor Público 2.1 Conceito de Servidor Público 2.2 Direitos do Servidor Público 3. Deveres do Servidor Público 4. Responsabilidade do Servidor Público 5. Conclusão 1. Apresentação Este trabalho tem o objetivo de apresentar e explicar os direitos e deveres…

É PROIBIDO destruir os materiais de uso coletivo: mesas, cadeiras,, copos, pratos, quadros, etc. DEVERES DOS ALUNOS * Tratar com respeito colegas, professores e qualquer pessoa e/ou funcionário da escola; * Usar o uniforme escolar diariamente. É dever do aluno vir uniformizado para a segurança do mesmo. * Ser assíduo, pontual

QUANTIDADE DE PROFESSORES DA ESCOLA: 2-10 QUANTIDADE DE ALUNOS DA ESCOLA: de 101 a 400 PROFISSIONAIS TÉCNICOS E DE DIREÇÃO: diretor vice-diretor coordenador pedagógico Auxiliar de biblioteca TÍTULO DO TRABALHO: Conhecendo os direitos e promovendo os deveres JUSTIFICATIVA DO TRABALHO: Apesar do ECA estar em vigor há mais de vinte anos, e de todos os esforços para sua divulgação, há muito que fazer para que ele seja conhecido e reconhecido como um instrumento importante para a…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serVIÇO SOCIAL MARIA EMANUELE MEDEIROS DUARTE O TRABALHO PROFISSIONAL: Instrumentação para intervenção I DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PATOS-PB 2011 MARIA EMANUELE MEDEIROS DUARTE O TRABALHO PROFISSIONAL: Instrumentação para intervenção I DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, trabalho Interdisciplinar.