Direitos e deveres: Passageiro e Condutor

TRABALHO DE CONTRATOS EM ESPECIE
Turma: 6°B Noturno

Dos Transportes

- DIREITOS DOS PASSAGEIROS:
O passageiro tem o direito de saber os horários e itinerários do veículo transportador (Art. 737).
O passageiro tem o direito de ser indenizado caso haja algum dano em suas bagagens (Art. 734).
O passageiro tem o direito de ser transportado (Art. 739).
O passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de ser iniciado e ter valor restituído, desde que ele avise em tempo hábil o transportador (Art. 740).
O passageiro se quiser pode desistir do transporte, mesmo que esse já tenha se iniciado (Art. 740 parag. 1).
No caso de interrompida a viagem por qualquer razão, o passageiro tem o direito de ser transportado por outro veículo semelhante até seu destino final, e se houver espera, as custas com estadia e comida recaem sobre o transportador (Art. 742).
Obs.: De acordo com a Lei 8899/94 o passageiro que possuir deficiência tem o direito de ser transportado gratuitamente em se tratando de transporte coletivo interestadual.
- DEVERES DO PASSAGEIRO:
Sujeitar-se as normas estabelecidas no transporte realizado, constantes nos bilhetes ou de forma visível dentro do veículo transportador (Art.738).
Obs.: Se o passageiro contribuir para um acidente por não observar as normas estabelecidas ou a elas se negligenciar, sua indenização será reduzida na medida de sua culpa.
E dever do passageiro analisar corretamente os horários e itinerários do transporte, sendo a ele facultado o direito de indenização.
- DIREITOS DO TRANSPORTADOR
Exigir a declaração do valor das bagagens afim de fixar o limite de indenização.
Direito de ação regressiva por prejuízos causados em acidentes onde a culpa e de terceiros.
Não se subordinar as normas de contrato de transporte quando este e gratuito ou de cortesia.
Tem direito de estabelecer normas constantes nos bilhetes ou afixados em local visível do usuário.
Efetuado o transporte, o transportador tem o direito de