Dos Delitos E Das Penas Univali

Comarca de Balneário Piçarras, que abrange os municípios de Penha e Balneário Piçarras/SC. Palavras-Chaves: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA DE FOGO. CRIMES DE POSSE E PORTE. APLICABILIDADE DA PENA. VIOLÊNCIA. 1. INTRODUÇÃO Como transcorre o processo criminal da fase policial para a fase judicial e qual a pena aplicada nos crimes relacionados aos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 nas Comarcas de Balneário Piçarras e Penha? Com o advento da violência exagerada que o povo brasileiro está…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI ITAJAÍ, 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

Entre essas garantias sociais, relutou-se visivelmente pela proteção à família. O que antes era defendida com maior relevância sobre a parte 1 Acadêmico do 9º Período do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. 2 . Professora da Univali. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Email: emanuelaandrade@univali.br 1 econômica, incluiu-se como essencial o vínculo social, inseridos nos princípios e objetivos fundamentais da…

Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Orientador Prof. Esp. Cap PM João Mário Martins. FLORIANÓPOLIS 2007 LUCIUS PAULO DE CARVALHO A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado e aprovado em sua forma final pela Coordenação do Curso de Segurança Pública da Universidade do Vale do Itajaí, em 04 de outubro de 2007. Prof. Moacir Serpa, Msc. Univali – CE Florianópolis…

necessário; Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar; Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres; Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; Incentiva a criação de serviços especializados de atendimento às mulheres, que…

palavra crime comporta vários sentidos. Na linguagem dos teólogos, serve para designar o pecado. Esse conceito ressalta em demasia o lado ético. Na verdade, “pecado” e “delito” são termos distintos. O primeiro compreende toda a ética, enquanto o segundo abarca apenas o mínimo ético necessário à convivência social. A idéia de delito como sinônimo de pecado é puramente moral, refoge à órbita jurídica, e, por isso, deve ser desconsiderada. [...] O conceito sociológico, para o qual…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

classificando-as, porém dando destaque à prova testemunhal, as espécies de testemunha e seus deveres e impedimentos. Por fim, explica como funciona o Programa para os réus colaboradores, a delação premiada, o perdão judicial, as causas de diminuição da pena e como estes podem usufruir da proteção. Palavras-chave: Colaboradores. Programa de Proteção. Vítimas. Testemunhas. Réus ABSTRACT This research aims to analyze the operation of the protection program for…

Dispõe o artigo 89 da Lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e

presente na Lei dos crimes hediondos _____________________ 38 3.3.2 Graça, anistia e indulto ___________________________________________________ 38 3.3.3 Liberdade provisória _____________________________________________________ 40 3.3.4 Cumprimento da pena e progressão de regime ________________________________ 40 3.3.5 Apelação em liberdade ___________________________________________________ 42 3.3.6 Prisão temporária _______________________________________________________ 43…