Dos Delitos E Das Penas Univali

HIPÓTESE PARA DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA Camila da Silva Melo Aprovado em 17 /12 /2014. BANCA EXAMINADORA: __________________________________________ Antonio de Lucena Bittencourt Neto (orientador) Mestre em Ciências Jurídicas – Univali __________________________________________ Eliane de Almeida Seffair Especialista em Direito Penal e Processual Penal __________________________________________ Tatiana Meirelles de França Especialista em Direito Penal e…

faz-se necessário tecer conceituações para melhor justificar a necessidade de concessão do mesmo. Portanto, poder-se-á dizer que asilo político é o abrigo de estrangeiro que está sendo perseguido por outro país, por razão de dissidência política, por delitos de opinião, ou por crimes que tem ligação com a segurança do Estado, contudo não podem configurar quebra do direito penal comum (ANNONI, 2002, p.57). Impende ressaltar que a concessão do asilo político não é obrigatória para nenhum…

cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069,…

seus representantes garantirem a efetivação dos direitos constitucionais que o Estado tutela em favor do cidadão. Infere-se também que estes agentes públicos podem apresentar uma conduta viciada e criminosa, nestes casos cabe ao judiciário cominar pena contra os infratores. Palavras-chave: Estado. Administração Pública. Funcionário Público. Peculato. Reflexo do controle penal. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto o crime de peculato junto aos princípios orientadores da…

política e midiática do tema, especialmente quando da ocorrência de crimes considerados hediondos, praticados com participação de menores de 18 anos, – valor que é adotado para a maioridade penal no Brasil – seja como autores ou com coautoria nos delitos. Podemos citar a ocorrência, nos últimos anos, de alguns casos que comoveram a sociedade, estimulando a volta dos debates. São eles: O caso Pipita, ocorrido no interior sergipano, em 2008, quando o jovem Cleverton Santos Reis, então com…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Itajaí, novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Itajaí,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Itajaí-SC. Novembro 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO NAZARENO RAMOS KÖCHE Itajaí, novembro 2006 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITOS NAZARENO RAMOS KÖCHE

em inúmeras vezes, era-lhe aplicada a penalidade do “dolo eventual” (assumiu o risco de matar), em que, uma vez indiciado por homicídio doloso, em casos análogos, o réu é submetido a júri popular pelo artigo 121, §2° do Código Penal, tal qual tem pena mínima de 12 anos. Contudo, no dia 06 de setembro de 2011, surgiu na ordem jurídica brasileira o HC 107,801/SP que causou grande alvoroço quanto a aplicabilidade da lei penal para quem vier a cometer tal crime, visto que o HC

faz-se necessário tecer conceituações para melhor justificar a necessidade de concessão do mesmo. Portanto, poder-se-á dizer que asilo político é o abrigo de estrangeiro que está sendo perseguido por outro país, por razão de dissidência política, por delitos de opinião, ou por crimes que tem ligação com a segurança do Estado, contudo não podem configurar quebra do direito penal comum (ANNONI, 2002, p.57). Impende ressaltar que a concessão do asilo político não é obrigatória para nenhum…