Dos Delitos E Das Penas Resumo Editora Revista Dos Tribunais

no Curso de Especialização em Direito Tributário, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista. Uberlândia - MG 2008 3 RESUMO Este trabalho pretende confrontar, com a devida venia, as interpretações divergentes que têm sido consolidadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de alguns dos Tribunais Regionais Federais, quando dos julgamentos acerca dos habeas corpus (para o trancamento de ações penais), bem como dos recursos em sentido…

(RE)VISITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ana Claudia da Silva Abreu. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Douglas Rafael Schinermann Santos. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajái – Univali. Resumo: O neoconstitucionalismo, aplicado ao Direito Penal, com aporte no princípio da legalidade estrita oferece a limitação necessária e adequada à expansão da tutela penal. Palavras-chave: Expansão Penal. Neoconstitucionalismo.…

“Cem vezes todos os dias lembro a mim mesmo que minha vida interior e exterior, depende dos trabalhos de outros homens, vivos ou mortos, e que devo esforçar-me a fim de devolver na mesma medida que recebi.” Albert Einstein RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre as medidas cautelares no processo penal, especialmente quanto ao cabimento das medidas cautelares inominadas nesta esfera processual. A importância em discorrer sobre o tema está

“É desta massa que somos feitos, metade de indiferença e metade de ruindade”. José Saramago RESUMO Este trabalho de conclusão de curso trata do desrespeito dos princípios e garantias constitucionais, em especial do art. 5º, III, CF/88 que proíbe a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes, sofridos pelos presos no Brasil. O objetivo

publicou a obra “Dei delitti e delle pene”. Nesta obra, Beccaria fez referências contrárias aos delatores e traidores, no capítulo destinado ao estudo das “Acusações Secretas” e quando trata do oferecimento de impunidade ofertada pelos Tribunais ao cúmplice de um grave delito que delatar seus companheiros7. No âmbito do direito comparado, a partir do início do século XX, temos o espanhol Luiz Jiménez de Asúa com a obra “La recompensa como prevención general. El derecho premial8”. Neste…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔNICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COMENTÁRIOS A LEI N. 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) VITÓRIA 2014 VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os…

aumento de pena no furto (art. 155, §1º, do código penal); 4.4 Furto privilegiado; 4.5 Furto de energia (art. 155, §3º, do código penal); 4.6 Modalidades qualificadas do crime de furto; 5 Aplicação do princípio da Insignificância no crime de furto e o posicionamento das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; 5.1 Possibilidade de aplicação do princípio da Insignificância no crime de furto; 5.2 Critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior…

Unidade Acadmica de Ensino de Direito O PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA E O DISCURSO POLTICO SETE LAGOAS 2014 O PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA E O DISCURSO POLTICO SETE LAGOAS 2014  O PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA E O DISCURSO POLTICO RESUMO No presente trabalho ser demonstrado que o discurso poltico causou a distoro que o princpio da insignificncia sofreu para que sua aplicabilidade fosse adequada ao direito penal moderno e a possibilidade de sua utilizao quando aplicao pratica na despenalizao…

muitas maneiras, podendo-se perceber este fato por meio dos períodos evolutivos das penas relacionadas a este crime. No direito brasileiro a evolução histórica do infanticídio compreende três fases. Quando o Brasil era uma colônia de Portugal e vigoravam as Ordenações, não havia referência específica ao crime. O Código Criminal de 1830 e o Código Penal de 1890 manifestavam-se em favor da mãe infanticida, que recebia penas abrandadas, quando o crime fosse praticado para ocultar desonra…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema sistema penitenciário Brasileiro e da eficácia da pena privativa de liberdade procurando analisar as penas propriamente ditas demonstrando a sua origem e evolução histórica. PROBLEMA O presente trabalho analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro, que é repleto de mazelas. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e