Dos Delitos E Das Penas Por Capitulos

ordenamento jurídico, a essa pessoa poderão ser impostas penas restritivas de direitos cominadas abstratamente no tipo penal (art. 28). Não mais será possível a aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário de drogas, mas a conduta de possuir ou portar droga para seu próprio uso continua sendo tipificada como crime. As penas restritivas de direitos elencadas no Código Penal são aplicadas autonomamente, não possuindo qualquer relação com as penas privativas de liberdade. Elas…

sociedade. Minimizando a aplicação de penas restritivas de liberdade – que é a intervenção mais intensa que o Estado faz na vida do indivíduo – sem uma real necessidade ou sem que esta consiga alcançar sua finalidade, que é a resocialização do indivíduo. Um livro que deve ser lido por todos os estudantes de Direito, e pelos já aplicadores deste, a fim de conhecer este ponto de vista sobre o Direito Penal, que é foge do senso comum. DESTAQUES: Capítulo 1 “O título escolhido,…

criminai Criminalidade (Bibliotecária responsável: Marta Roberlo, CRB-10/652] Noções e Críticas Organização e Tradução André Luís Callegari Nereu José Giacomolli SEGUNDA EDIÇÃO A livraria/ DO ADVOGADO /editora Porto Alegre 2007 1. Introdução: a pena como contradição ou como segurança Quando no presente texto se faz referência ao Direito penal do cidadão e ao Direito penal do inimigo, isso no sentido de dois tipos ideais que dificilmente aparecerão transladados à realidade de modo…

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE PENA, CRIMES E POLÍTICA CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado.…

artigos 213 e 214 do Código Penal, até a entrada em vigor da Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses dois delitos em apenas um, o estupro, bem como criou um novo tipo penal, o estupro de pessoa vulnerável, tipificado no artigo 217-A do mesmo diploma legal. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica sobre o tema,…

vulcões, etc, culpava-se uma pequena parcela daquela sociedade onde pela divindade se punia, pois, aquelas “desgraças”(fenômenos naturais). Desta forma havia um controle da sociedade e dos delitos praticados por cada membro. Veio a Lei das DOZE TÁBUAS, onde o lema era olho por olho, dente por dente, a pena era aplicada na mesma proporção, que a cometida pelo infrator, desta forma o povo era fragilizado, haviam muitas decapitações. Com o passar dos tempos houve o aprimoramento…

praticadas por meio da informática que ainda não possuem previsão legal incriminadora e os delitos que surgiram com rápido avanço tecnológico. Este avanço não foi acompanhado pelos poderes públicos instituídos, notadamente o brasileiro, à míngua de legislação e de agentes capacitados para combater e prevenir esses crimes. Precisamos buscar e analisar na legislação brasileira quais condutas podem ser enquadradas como delito no ordenamento atual e aquelas que não estão previstas como tal,…

estupro, em sua forma simples, objetivando a demonstrar que não deve ser considerado como Crime Hediondo devido ao princípio constitucional da proporcionalidade em relação aos demais crimes do Código Penal; sobre a unificação do delito de atentado violento ao pudor e o delito de estupro, estando ambos em somente um único tipo penal, sendo mais abrangente a forma com que se pode cometer o crime de estupro. Demonstradas as sanções impostas ao crime quando são considerados hediondos, e o…

são uma antítese desse princípio, ou seja, são elas fruto do instrumento das paixões da maioria, ou fruto do acaso e do momento. O autor tenta despertar a sociedade para fazer a devida e cuidadosa análise e diferenciação das diversas espécies de delitos e a forma de punir cada um deles, indicando os princípios mais gerais. “Abramos a história, veremos que as leis, que deveriam ser convenções feitas livremente entre homens livres, não foram, o mais das vezes, senão o instrumento das…

Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem por tema a análise da vulnerabilidade do menor de 14 anos de idade no artigo 217-A da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. Com a inclusão deste artigo 217-A, o crime de estupro de vulnerável teve sua pena aumentada de 08 a 15 anos de reclusão e também foi incluído no rol dos crimes hediondos, esta foi uma solução encontrada pelo legislador para diminuir o índice de crimes deste tipo praticado contra crianças e adolescentes. O título…