Dos Delitos E Das Penas Por Capitulos

Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia,…

Direito Penal Análise de artigos TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto de coisa comum Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Conceito: Espécie de furto

inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo de vida; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único. “A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte”. Estamos diante de um típico delito de omissão. Além da explicitude de sua própria rubrica, o art. 135 prevê claramente uma abstenção de conduta positiva:…

II Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Como Cezar Roberto Bitencourt expõe: “ Ante a omissão do texto legal, a definição de…

retrocesso nos índices de impunidade no Brasil? A metodologia de estudo percorrerá o sistema dedutivo. Inicialmente, (capítulo I) serão traçados fundamentos da prisão, seja cautelar ou definitiva, com amparo em apontamentos doutrinários. Em segundo momento (capítulo II) serão apontados e analisados pontualmente os dispositivos alterados com advento da nova lei. Por fim (capítulo III), mediante observação de argumentos tecidos pela comunidade jurídica, serão demonstradas e analisadas as…

alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística, que não a pertence, pertencendo a outrem. 2.OBJETO JURÍDICO: Direito autoral. 3.SUJEITOS DO DELITO: a) ativo: Qualquer pessoa b) passivo: A pessoa, cujo nome, pseudônimo ou sinal é usurpado. 3. ELEMENTO OBJETIVO: consiste o fato criminoso em atribuir, imputar falsamente a alguém a autoria de obra artística, literária ou…

realiza uma análise acerca da retirada da pena privativa de liberdade para o crime de uso de drogas, alteração trazida pela Lei 11.343/06. A discussão está no fato de as penas previstas, hoje, para tal crime não atingirem a finalidade preventiva-punitiva que toda pena deve buscar. Sem essas características a pena se torna desnecessária e inútil. Palavras-chaves: Descarcerização. Usuário. Drogas. Sumário: Introdução. 1. O uso de drogas: fato atípico? 2. Penas/Medidas…

Democrático de Direito. Capítulo 1 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO 1.1 Conceito Estabelece o Código Penal Brasileiro (CPB) em seu artigo 208: 1Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente…

primordialmente, defende uma análise da história das prisões modernas e do poder disciplinar nela encontrados. Durante a leitura do livro “Vigiar e Punir” pode-se observar um ponto de destaque, e este ponto é o papel da prisão moderna no desempenho das penas, que inicialmente eram voltadas para o suplício ou castigo e na modernidade assumem um papel disciplinar para com o detento. Pois bem, Foucault entende que os métodos disciplinares das prisões não são limitados ao seu espaço e as…