Dos Defeitos Juridicos

Defeitos do negócio jurídico: são os vícios do consentimento, como o erro, o dolo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração; esses vícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real, ou não permitem que esta se forme. Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade; o erro para…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Do Dolo DOLO PRINCIPAL Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Ex.: Alguém muito pobre que é dolosamente induzido a vender, por preço baixo, quinhão hereditário de terras (parte da herança) relativamente valioso. DOLO ACIDENTAL Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. • Ex.:…

Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro 'Dos Fatos Jurídicos' e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes:o agente capaz;objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável;determinação ou liberação pela lei. Se não houverem esses elementos, o ato não será aceito, mas

A vontade é o ato principal para atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode falar nem mesmo em existência de negócio jurídico. O negócio é inexistente ou nulo por lhe…

deu-se como fraude a credores. Temos de Nelson Nery, que negócio jurídico é “O ato de autonomia privada com o qual o sujeito decide sobre a sua própria esfera jurídica, pessoal ou patrimonial e cuja vontade é dirigida para a consecução de determinado fim.” Pode-se dizer, então, que o negócio jurídico é a manifestação de vontade dirigida a um fim prático tutelado pela ordem jurídica. Oras, se o primeiro réu efetuou um negócio jurídico com a autora e isso, portanto, foi sua manifestação…

face da fabricante RONDA e da concessionária ALFA, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo alinhavados: I - Da Decadência e Prescrição Em contestação foi apresentado defesa alegando a prescrição e decadência do direito do autor, com base no artigo 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o…

O negócio jurídico "define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica" Ato jurídico- ação humana, manifestação de vontade que produz relações jurídicas. Ato/fato jurídico – pessoa não se manifesta. (intimação) Unilateral – uma declaração de vontade. (testamento) Bilateral – duas declarações de vontade

o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 15 - Isto…

tem por objetivo exclusivo as normas jurídicas. Sendo então nesse sentido uma teoria normativista. Kelsen pretendia na sua Teoria Pura delimitar adequadamente os objetos de Direito, pois para ele, essa era a única forma de transformar o saber jurídico em ciência. Para melhor entendermos, ao dizer "pura" quer dizer que, Kelsen propõe em sua Teoria garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito, e exclui deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo que não…

Vícios do negócio jurídico. Vícios do negócio jurídico são divididos em duas categorias: • Vícios de Consentimento • Vícios Sociais Características dos “Vícios do Consentimento”: • São aqueles em que a vontade emitida não se sintoniza com o que realmente pretendia o agente. • A vontade é distorcida por circunstâncias anômalas. • Há, portanto, uma desarmonia entre o querer do agente e sua manifestação externa. • São eles: Erro, Dolo, Coação,…