Dos Defeitos Juridicos

2.4) O falso motivo nos negócios jurídicos: “Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.” Podendo até mesmo ser um acontecimento futuro, desde que seja a causa determinante da realização do Negócio jurídico (ex:. aluga um imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente terá uma escola, quando na verdade isto não ocorre). 2.5) Transmissão errônea da vontade: “Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios…

1. CONCEITO 1.1. Introdução Iremos tratar das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne o negócio anulável. O código Civil brasileiro menciona e regula 06 defeitos: 1. Erro; 2. Dolo; 3. Coação; 4. Estado de Perigo; 5. Lesão; 6. Fraude Contra Credores. Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em 02 tipos: I – Vícios de Consentimento: pois provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma…

(consumior/fornecedor) • tutelas (civil, administrativa e penal) • lei para os diferentes ( eqüidade) • princípio da eqüidade (igualdade dos desiguais) Responsabilidade Civil do Fornecedor Responsabilidade - respondere - por algo Responsabilidade civil – dever jurídico • reparar dano a direito protegido • restabelecer o equilíbrio Dano – prejuízo • quando possível – restabelecer ( status quo ante) • quando não possível – indenizar (reparar ou compensar) Responsabilidade Civil do…

do mais fraco justificando a intervenção judicial. Desta forma, estaríamos ampliando o domínio dos defeitos dos negócios jurídicos e facilitando a prova com elementos mais fáceis de serem estabelecidos. Esse novo vício se distingue das atuais causas de nulidade do contrato os adaptando. É notadamente nulo todo ato jurídico pelo qual uma pessoa, explorando a necessidade, a inexperiência, o defeito da capacidade de julgamento ou as importantes fraquezas da vontade de outrem, se faz…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de rádio-gravador com CD, no valor de R$ 299,00, com pagamento feito pelo cartão de crédito, parcelado em nove vezes, em janeiro de 2005. Dois dias depois,…

a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público. Como uma das formas de constitucionalização do Direito Privado, temos o § 4º do Art. 173 da Constituição Federal de 19887, que não admite negócio jurídico que implique abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Esse é um caso extremo de limitação do poder negocial, não sendo possível excluir outras…

ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Morte presumida: caracterização. Unidade III 3. Pessoa e Direitos da Personalidade Da teoria dos direitos da personalidade. Direitos da personalidade e Constituição de 1988. Direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro. Unidade IV 4. A Pessoa Jurídica. Conceito; natureza jurídica; classificação e constituição. Nacionalidade e domicílio. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Regime jurídico das…

brasileira, estado civil, economista, inscrita no CPF nº..., sob RG nº...., filha de ...., residente e domiciliada na rua....., Belo Horizonte - MG, vem por seu advogado infra assinado com escritório ...... nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico que lhe move ROSA pelo rito ordinário apresentar a presente CONTESTAÇÃO Que se embasa pelo motivo e fundamento exposto PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Trata-se de ilegitimidade passiva prevista no Art.301,X,CPC, uma…

O negócio jurídico, baseado na autonomia privada, traduz uma declaração de vontade limitada pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, pela qual o agente pretende livremente alcançar determinados efeitos juridicamente possíveis, como o contrato de compra e venda (negócio jurídico bilateral), e o testamento (negócio jurídico unilateral). O núcleo essencial do negócio jurídico é a vontade interna, a intenção do agente, juntamente com a vontade externa, declarada, pelo que o…

O negócio jurídico "define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica"Ato jurídico- ação humana, manifestação de vontade que produz relações jurídicas. Ato/fato jurídico – pessoa não se manifesta. (intimação) Unilateral – uma declaração de vontade. (testamento) Bilateral – duas declarações…