Dos Defeitos Juridicos

rem, surge de direito real Natureza jurídica: Negócio jurídico – testamento, unilateral, porque não há acordo de vontade. Ato Jurídico: Latu sensu – conduta q gera efeito jurídico. Stritu sensu – Não escolho os efeitos jurídicos, estão em lei. Expl, ter filho. *Diferença é pode ou não escolher os efeitos que serão produzidos. NJ podemos escolher os efeitos que serão produzidos. *Casamento, majoritariamente visto como ato jurídico strictu sensu. Contrato pode ser…

12/11/14 Defeitos do Negócio Jurídico Os defeitos do negócio jurídico são os motivos que tornam o negócio jurídico nulo ou anulável. Esses defeitos se dividem em duas espécies: Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. OBS.: a simulação e a coação física anulam o negócio jurídico – o negócio é nulo. Os demais vícios tornam o negócio jurídico anulável. Vícios do consentimento Erro 1. Conceito:…

vulnerabilidade e o mesmo caso acontece com o profissional liberal. Por exemplo, o médico, que adquire um aparelho para o seu consultório, ele está comprando para sua atividade profissional, portanto, ele não é consumidor, e se apresentar qualquer defeito, qualquer vicio redibitório, no seu produto adquirido, ele não poderá adotar as regras do direito do consumidor, e sim as normas oriundas do direito civil. Portanto, o profissional liberal, o taxista, o médico, o advogado poderão ser…

de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pode emergir em decorrência de diversas espécies de vícios dos produtos. Haverá, com isso, a responsabilidade civil por vícios de inadequação ou por vícios de insegurança, que recebem tratamento jurídico diferenciado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao fim, observa-se claramente que o regramento que é dispensado à matéria tem reflexo imediato na segurança dos consumidores, uma vez que impõe aos fornecedores o dever de colocar no…

rebitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. O instituto está disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Código Civil. O vício redibitório não se confunde com o erro, uma vez que este é um vício de vontade, passível de levar à anulação do negócio jurídico. No erro há divergência espontânea entre a vontade manifestada e a vontade querida, sendo, portanto,…

base à fixação dos esquemas, modelos ou tipos de regulamentação especifica da lei. Ex.: Compra e venda, Fiança, Contrato de Incorporação Imobiliária. O Contrato Típico é o que a lei chama de Espécies Negociais, os mais importantes no comércio Jurídico. No contrato típico, os que estão assinando os termos tem que estar de acordo, deixar claro e com todas as normas e leis previstas, para em qualquer caso de negociação não haja pagamento, ou até mesmo uma quebra de acordo sem ambas as…

até guardar em reserva determinado negócio. A multifária gama de situações que pode abranger e os seus nefastos efeitos levaram o legislador a deslocar a simulação do capítulo concernente aos defeitos do negócio jurídico para o da invalidade, como causa de nulidade. A simulação é em regra, negócio jurídico bilateral, sendo os contratos o seu campo natural. Resulta do acordo entre duas partes, para lesar terceiro ou fraudar a lei. Todavia, pode ocorrer também, embora a hipótese seja…

para tal conceito, muitos doutrinadores convergem na opinião de que o ato administrativo nada mais é do que um ato jurídico, uma vez que aquele produz certamente efeitos que atingem o mundo jurídico. Por ato jurídico entende-se se manifestações humanas e voluntárias que produzem certa modificação, expressiva ou não, no âmbito judiciário. Ou seja, é de fácil percepção que ato jurídico seja o gênero, no qual o ato administrativo acaba sendo uma subespécie. E tal fato ocorre uma vez que a…

se a lei conforme o artigo 107 do código civil brasileiro exigir expressamente. O contrato é a forma de obrigação explicitada de dar, fazer ou não fazer, de um negocio jurídico estipulado entres duas ou mais pessoas, os quais determinam assim a criação, a modificação ou a extinção de um direito entre ambas. Contrato é negócio Jurídico entre duas ou mais pessoas sobre a obrigação de dar, fazer ou não fazer, visando criar, modificar ou extinguir um direito. Para isto temos o contrato de…

das obrigações: a) Subjetivo - sujeitos; b) Objetivo - prestação: c) Abstrato ou Ideal - vínculo jurídico; AULA 3 CASO CONCRETO A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de…