Dos Defeitos Juridicos

negócio jurídico). e) (F) Quando ocorre negócio jurídico de alienação de imóveis, esta deve ser feita sempre por escritura pública. Se o valor do imóvel for inferior ou igual a trinta salário mínimos pode ser feita sem escritura pública. f) (F) O objeto lícito é elemento do plano de existência de negócio jurídico. Faz parte do plano de validade e não de existência do negócio jurídico. g) (V) O testamento é negócio jurídico unilateral e formal. h) (F) A mudança de domicílio é…

Os vícios redibitórios são falhas ou defeitos materiais ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Entende-se no mencionado acima que para o adquirente ter acesso às perdas e danos, se dará quando o alienante tenha prévio conhecimento do vício, substituindo-se assim a responsabilidade deste último

A LESÃO COMO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO Luciana Lucas RESUMO Neste artigo será abordado o vício de consentimento estado de perigo, um dos defeitos do negócio jurídico. O estado de perigo se caracteriza pela assunção de uma obrigação excessivamente onerosa, com o objetivo de salvar-se a si próprio, a algum familiar ou inclusive um terceiro, de um perigo de dano grave conhecido pela outra parte. Será apresentado as suas características, exemplos do dia-a-dia e abrangerá todos os aspectos que

AÇÃO ANULATÓRIA (PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO) Ação anulatório é uma ação comum, que seguirá o rito ordinário. A ação para anular negócio jurídico por fraude contra credores é uma ação anulatória. Porém, tem um nome consagrado: Ação Pauliana. Artigo 104, CC (AMARELO): a validade do negócio jurídico requer: i) Agente capaz (arts. 3º e 4º do CC) [agente é aquele ou aquela que age]. ii) Que o agente manifeste LIVREMENTE sua vontade (a liberdade é a ausência de pressões psicológicas

Questões Direito Civil II Responder e justificar com o(s) artigo(s) correspondente(s) do Código Civil: 1- Sobre a simulação: I. Haverá simulação nos negócios jurídicos, quando os instrumentos particulares firmados entre as partes forem antedatados, ou pós- datados. II.Haverá simulação nos negócios jurídicos, quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. III.Na simulação relativa, o negócio simulado é nulo

­­­NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é toda ação humana, voluntária e licita voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, cujo efeito vem mais da atuação individual do que da Lei. Sob uma perspectiva de interpretação do negócio jurídico, cabe analisar o negócio jurídico sob três planos: existência, validade e eficácia. Para que exista negócio precisa-se de declaração de desejo ou necessidade, respeitando alguns requisitos presentes no Código Civil de 2002,…

INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURIDICOS ORIENTADA: LEIDA MARA ARAÚJO DE LIMA ORIENTADOR: PROFA. ELAINE BENAYON MANAUS (AM) 2014 JUSTIFICATIVA O desrespeito aos direitos dos herdeiros necessários são situações complexas quando praticados as doações patrimoniais, ainda em vida pelos genitores. Este estudo tem como marco a teoria da invalidade dos negócios jurídicos. O objetivo é analisar a prescrição da ação de doação inoficiosa na invalidade dos negócios jurídicos , com um olhar…

fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. O contrato é, pois, “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. Sempre que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades,…

prazo? Trata-se de vício ou defeito? Qual o prazo que Isabela, em tese terá, para reclamar dos problemas por ela relatados? Sim, há relação de consumo, porque contrato é a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um direito. Segundo o Código de defesa do consumidor Isabela tem 90 dias para reclamações de bens não duráveis. Trata de um vício redibitório, pois apresenta defeitos ocultos e de…

O estado de perigo e a lesão estão classificados no Código Civil de 2002 como defeitos do negócio jurídico, nos arts. 156 e 157, respectivamente. São classificados dessa forma, pois atingem a vontade livre e espontânea do agente, o defeito está na formação da vontade, considerados como vícios do consentimento. Seguindo a “Escada Ponteana” tais vícios repercutem na validade do negócio jurídico celebrado, sendo passiveis de anulação, pois as imperfeições que podem surgir provocam uma manifestação