Dos Crimes Contra A Liberdade Pessoal

2435731-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 051.616.791-07, filho de Carlos Jesus de Almeida e Cleunice Teles dos Santos, nascido aos 27.01.1983, em Pedro Gomes - MS, residente e domiciliado na Rua Goiás, n.º 899-NE, mas, em razão da coação em sua liberdade, é mantido recolhido na cadeia pública de Campo Novo do Parecis – MT , à disposição do JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS- MT, Autoridade Coatora, tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir…

aplicável dentre as cominadas (privativa de liberdade, multa etc.), fixar o seu montante, o regime inicial e, finalmente, verificar a possibilidade de substituição de eventual pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena (multa, restritiva de direitos ou sursis). EFEITOS: Além da imposição da pena, são também efeitos da sentença condenatória a obrigação de reparar o dano decorrente do ilícito, a perda dos instrumentos e produtos do crime, do cargo ou função pública em…

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados:…

Resumo de Criminologia * História do Direito Penal 1. O Período Primitivo O direito penal era caracterizado por uma áurea mística, mágica, ligada muito mais á religião do que á razão e influenciado pelos instintos de conservação pessoal e coletiva que dominavam aquelas pessoas. Essa primeira fase do Direito Penal é chamada convencionalmente de Fase da Vingança Penal, que é dividida em três: * 1.1. Vingança Divina: acreditava-se em divindades com poderes infinitos capazes de…

autoridade competente; As pessoas podem se reunir em lugares públicos de sua cidade, desarmadas, mas antes da reunião, a autoridade competente deve ser avisada para que não atrapalhe uma possível reunião anteriormente marcada. XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Todos podem criar e participar de agrupamentos, contanto que não pratiquem atos ilícitos. XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de…

presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É considerada um mal necessário, pois suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  - Liberdades e inviolabilidades  - Direito de propriedade  - Processo - Jurisdição Universal  - Irretroatividade da Lei  - Direito Penal (regime prisional)  - Remédios Constitucionais Direitos e Deveres Fundamentais e Coletivos I - Princípio da Isonomia – igualdade entre homens e mulheres II - Princípio da Legalidade III – tortura, tratamento desumano e degradante…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de temas

incapaz Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. Sujeito ativo: crime próprio, só pode ser cometido por aquele individuo sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Sujeito passivo: qualquer pessoa que se encontre sob o cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do sujeito ativo e por qualquer…

prisão preventiva do réu, sob o fundamento de que tal medida era necessária para garantir a ordem pública. Ao decretar a Prisão Preventiva do Requerente o Ilustre Magistrado Fundamentou: “Por seu turno, as circunstâncias, em que ocorreram o crime patrimonial, em especial, pelo uso de grave ameaça, com emprego de arma, e, ainda visando a subtração de bem de elevado valor comercial – um veículo, e, ainda, em cotejo com a ausência de prova segura de ocupação licita, indicam a…