Dos Crimes Contra A Liberdade Pessoal

pedido de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante em 03.03.2015, por ter infringido o artigo 14, Caput, da lei nº 10.826/2003. A presente custodia cautelar não merece ser mantida 1º porque o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, exerce atividade licita e reside no distrito da culpa. Depois porque não se fazem presentes qualquer dos pressupostos da prisão preventiva previsto no art. 312 CPP. Ademais ao contrario do que disse a douta autoridade coatora…

lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e desse modo garante a manutenção da ordem jurídica. (Von Lish). CONCEITO: Sanção Penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado pela prática do crime, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. (Capez).…

REVISÃO Crimes contra o Patrimônio: 1. João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito…

menor potencial ofensivo. Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os crimes com pena máxima de um ano e não sujeitos a rito especial do CPP ou leis extravagantes (por exemplo: crimes contra a honra e tóxicos). Contudo, este dispositivo foi derrogado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei 10259/01, que diz: “Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”.…

e os princípios constitucionais lesionados. Estuda-se o crime de estupro de vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade em menores de 14 anos. E aborda-se esse crime enquanto um crime hediondo. O presente trabalho tem como escopo analisar o novo tipo penal instituído pela LEI 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do título VI do código penal, inclusive alterando seu nome que passou a ser denominado de “crimes contra à dignidade sexual”. Há muito tempo parte da…

Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

distinguir as diversas classes de crimes e puni-los conforme os princípios mais gerais, sendo ainda obedientes às variações circunstanciais de tempo e espaço. Capítulo II – Origem das Penas. Direito de Punir Nessa parte da obra confere a moral fundada “em sentimentos indeléveis” os princípios fundamentais do direito que o soberano tem de punir os delitos. No entanto, o autor chama atenção para o fato de que os indivíduos não abdicam de parte de sua liberdade gratuitamente (em virtude…

abandonar suas crenças eram torturadas e mortas.Buscava a retaliação contra qualquer outro tipo de manifestação religiosa. “ Entre as idades Média e Moderna, a Igreja estipulou a clara perseguição contra aqueles que representavam uma ameaça à hegemonia do cristianismo católico. Para cumprir tal missão, estipulou a criação do Tribunal da Santa Inquisição, que determinava membros da Igreja para investigarem os possíveis suspeitos do crime de heresia. Geralmente, a autoridade dos…

Gustavo Apolinrio RESUMO A guerra contra as drogas como qualquer outro tipo de guerra um fracasso por diversos fatores, no caso da maconha se destaca o crescimento absurdo do mercado negro, ficando visvel que a proibio imposta no vem tendo grandes resultados, pelo contrrio, perdemos muito com isso, dinheiro que poderia ser controlado por pessoas que no esto envolvidas no crime organizado e que esse no teria o mesmo fim como vem tendo. Palavras-chave Legalizao

Aulas de direito penal IV - PUC - Dos crimes contra a dignidade sexual 1. Lei 12.015/09 - 07/08/08 Esta lei entrou em vigor modificando os delitos sexuais, substituindo o antigo crimes contra os costumes e intitulando-o como crimes contra a dignidade sexual. Trouxe modificações nos tipos penais, criando novos tipos, extinguindo alguns e unificando outros. Esta nova lei veio atender o anseio da sociedade, dos doutrinadores em modificações nestes crimes, mas ainda deixou algumas…