Dos Crimes Contra A Liberdade Pessoal

ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de

Introduo Quando analisamos o direito constitucional brasileiro como um todo, existem uma srie de principios fundamentais que indicam os direitos e garantias existentes ao cidado brasileiro durante a sua vida. Tais direitos representam uma garantia contra a capacidade predatria do Estado e como tal , certamente merecem uma analise e discusso mais profunda. Neste trabalho focaremos em um destes direitos estabelecidos chamado de Direito de Privacidade. No entanto, ao invs de focarmos na…

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) …

de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se a importância da liberdade de locomoção do ser humano, a ponto de considerar-se que os atentados à propriedade e à vida lesariam menos o interesse e o bem geral, do que a coação ou a violência exercidas sobre a liberdade física. O habeas corpus presta-se à impugnação de: 1. Atos administrativos praticados por quaisquer agentes revistam eles ou não a…

guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP art. 59 prevê que as penas devem ser necessárias e suficientes a reprovação do mal produzido pela conduta praticada pelo agente e prevenção do crime, prevenir futuras infrações penais. TEORIAS ABSOLUTISTA apregoam a tese da retribuição – fim da pena é desvinculado do fim social, pressupõe que a pena corresponda em duração e intensidade com a gravidade do delito; TEORIA RELATIVA se…

14/06/2012). Questão 2) Letra C. A presente questão, de cunho conceitual, visava fomentar a compreensão do aluno em relação às funções e finalidades da pena. A assertiva II afronta a Súmula n. 471 do Superior Tribunal de Justiça: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. Questão 3) Assertiva correta: Letra…

abordar mulheres. Emsua atuação, considere os seguintes aspectos: Quem faz a busca pessoal na mulher? A busca pessoal em mulher deve ser realizada por uma policial femini- na, salvo no caso previsto no Art. 249 do Código de Processo Penal. 31 • 25. • Na ausência de policial feminina, poderá ser solici- tado apoio de uma cidadã civil ali presente, a qual rece- berá a devida orientação para fazer a busca pessoal. • Na busca minuciosa, a policial feminina observará atentamente…

Constituição Federal Artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Comentário: Cada ser humano tem o direito de viver, de ser livre (ir e vir), de ter a própria casa, de ser respeitado independente de sexo, cor, idade, situação financeira

proporcionalidade; 3.1 medidas cautelares distintas do cárcere; 3.2 regras e aplicabilidade; 3.3 visualização procedimental; 4 Prisão domiciliar; 4.1 Outras cautelares possíveis; 4.2 Natureza instrumental das medidas cautelares; 4.3 Princípio da liberdade e da excepcionalidade das medidas cautelares; 4.4 Provisionalidade das medidas cautelares; 4.5 Abuso da prisão cautelar; 5 Mudanças no tocante à lei maria da penha; 6 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo…