Dos Crimes Contra A Liberdade Pessoal

trabalho que desenvolveremos a partir de agora tem como tema o crime de Assédio Sexual, devido as grandes proporções a que esse crime tem alcançado na sociedade moderna. È preocupante a forma como este fenômeno tem atingindo todas as camadas sociais, já que quem não é empresário ou dirigente público, é empregado ou funcionário, estando dessa forma no caminho de possíveis acontecimentos. Fazendo, então, uma abordagem técnica desse crime e sistematizando o que existe de qualidade sobre o…

FACULDADE TECNOLÓGICA DO PIAUÍ – FATEPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA CRIMES VIRTUAIS COM ÊNFASE NO DIREITO PENAL TERESINA/PI 2013 MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA CRIMES VIRTUAIS COM ÊNFASE NO DIREITO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Tecnologia do Piauí-FATEPI, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito sob a…

DIREITO PENAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

ambos das Constituição Federal, a decretação da prisão preventiva será sempre fundamentada, sob pena de nulidade. Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. No caso em tela, verificamos que carece de fundamentação a respeitável decisão que manteve a custódia…

exclusão do conceito de crime, via de regra, por: ausência de tipo de injusto ou por ausência de culpabilidade, e excepcionalmente por: pressupostos relativos ao fato ou ao processo. b) Condenatória - fundamentando-se na existência do crime, observados os pressupostos do fato e do processo. A) SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA Pode ter os seguintes fundamentos: i) Ação atípica: pode estar fundada no (a) tipo objetivo: não há relação de causalidade entre a ação (tida como "crime") e o…

realização da abordagem pessoal e domiciliar; ● Identificar os principais delitos penais correlacionados ao tema; ● Reconhecer quais são os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais superiores do país; ● Aplicar corretamente os direitos e garantias fundamentais na abordagem policial; ● Apontar os principais ilícitos penais cometidos, em tese, pelo cidadão infrator durante a abordagem policial; ● Reconhecer as consequências jurídicas da realização da abordagem…

realização da abordagem pessoal e domiciliar; ● Identificar os principais delitos penais correlacionados ao tema; ● Reconhecer quais são os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais superiores do país; ● Aplicar corretamente os direitos e garantias fundamentais na abordagem policial; ● Apontar os principais ilícitos penais cometidos, em tese, pelo cidadão infrator durante a abordagem policial; ● Reconhecer as consequências jurídicas da realização da abordagem…

(D. O. U., 05/10/1988) Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

[[[´´=[=´[ Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…