Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

........................3 2.2 Legalidade......................................................................................................................3 2.3 Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem...........................................4 2.4 Sigilo de correspondência e de comunicação e inviolabilidade de dados.....................4 2.5 Liberdade de Assossiação.............................................................................................4…

....................................................... 9 3.1. Imunidade Profissional do Advogado ...................................................................................................................................... 9 3.2. Inviolabilidade ......................................................................................................................................................................... 9 3.3. Defesa Oral.....................................................

e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir seu dever e acaba cometendo excesso haverá ilegalidade do ato, mas não abuso de autoridade.  formas de conduta - pode ser praticado por ação ou omissão.  consumação – crimes…

essencial) das instituições". 4 Destinatários da proteção O art. 5.° da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5 Direito à vida O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui pré-requisito para o exercício de todos os demais…

JULHO 2012 1. INDRODUÇÃO. Este trabalho visa mostrar de maneira aprofundada como é o crime de lavagem, popularmente denominado como lavagem de dinheiro, suas fases, o motivo pelo qual se aplica a inversão do ônus da prova, fundamentando-se na Lei 9.613/98, ressaltando que, ainda não houve um novo texto legal que revogasse a lei a cima citada, porém foram feitas alterações nas regras desta lei. O crime de lavagem é regido, portanto, pela lei supracitada, porém em acordo com as…

são: restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações; restrição do sigilo de correspondência e do sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Também é possível a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado determinada pelo executor da medida será comunicada pelo mesmo ao juiz competente…

telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de quadrilhas, corrupção envolvendo políticos e empresas prestadoras de serviços públicos. O resultado das interceptações telefônicas também poderão ser levadas para o processo…

com base no Código Brasileiro de Telecomunicações, reconhecendo a ilicitude de prova colhida em um inquérito e o traficante foi absolvido por falta de provas. Diante disto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII, trouxe a inviolabilidade das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, a interceptação da comunicação telefônica, mediante autorização judicial, quando se tratar de investigação criminal ou…

Magna Carta que em seu Artigo 39 e 40 diz: Art. 39 - Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou despojado, de algum modo, de sua condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser mediante o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra. Art. 40 - Nós não venderemos, recusaremos, ou protelaremos o direito ou a justiça para quem quer que seja. Com o…

proporcionalmente ao serviço prestado; Art. 14 do Código de ética; - Art. 11 do CE; o advogado não deve aceitar procuração de processo que já tenha patrono, SALVO por medidas urgentes e motivo justo; - Advogado ao postular contra ex-cliente ou ex-empregado, DEVE guardar o sigilo profissional; - Causas contra a ética, moral ou contraria ao seu parecer, seu entendimento, o advogado deve se abster de patrocinar; Art. 20 do CE; Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já…