Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

concomitantemente a de culto. Isto é muito bem explicado em seu (art. 5º , inciso VI,VII,VIII) in verbis1 : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, á liberdade, á igualdade, á segurança a propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,…

grave e imediata; calamidades de grandes proporções na natureza. As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser:restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos somente na hipótese de calamidade pública ;prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. O estado de sítio é decretado objetivando preservar ou restaurar a…

trata da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Em seu capítulo I (art.136 a 141) são apresentados dois instrumentos de garantia da ordem e da segurança, em face de perigos reais e iminentes provocados por agressões internas ou externas contra a soberania do Estado. São eles: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Nossa Constituição tem adotado tradicionalmente o Estado de Sítio que esteve previsto: na Constituição de 1891, no art.80; a de 1934 no art.175; a de 1946 no art.…

vinha entendendo, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso LVI, que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Contrario senso, havia parte da doutrina, previamente à Carta Constitucional de 1988, que entendia que “quem agiu contra jus deve ser punido, mas a prova é validamente introduzida no processo, toda vez que a lei processual não impeça: male captum bene retentum” (Grinover apud Tourinho Filho, 2002, p. 225). No entanto, tal discussão mostra-se completamente…

pessoa pode interpor HC, em qualquer instância CUIDADO! HD, MS, RC, AP - é obrigatória a presença de advogado. II - atividades privativas de advogado - consultoria, assessoria e a direção jurídica - p.ex. estagiário, bacharel não podem porque comete crime, exercício ilegal da profissão Contrato social de uma PJ - para ser levado a registro (Junta comercial ou cartório) deverá ser visado (assinado) por um advogado Exceção: ME e EPP estão dispensadas da assinatura do advogado no contrato…

próprio, o que tinha era o art. 141,§.6º que tratava do sigilo à correspondência e era dessa forma, usado como forma de suprir tal ausência. Já o texto constitucional de 1969 apresentou o sigilo não só às correspondências, entendendo tal medida também ser cabível às comunicações de telecomunicações, conforme dispõe o art. 153,§.9º: Art. 153: A constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à…

Durante séculos, milhões de seres humanos, nos mais diversos lugares do mundo, inclusive no nosso país, foram reduzidos à condição de escravos e submetidos aos tratamentos mais cruéis e degradantes que podemos imaginar. Até bem pouco tempo, a violência contra a mulher e o abuso sexual de crianças despertavam apenas indignação moral. Hoje acarretam punições jurídicas. Há duas décadas, os trabalhadores que não pagavam contribuições previdenciárias em nosso país eram tratados como…

calamidades de grandes proporções na natureza. * As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: * restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; * ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); * prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. A prisão não poderá durar mais que 10 dias e devera ser comunicada a…

característica ligada ao aspecto material, de conteúdo – o constituinte originário pode dispor livremente sobre o CONTEÚDO da nova Constituição. Assim, por exemplo, uma nova Constituição poderia prever a instituição da pena de morte para todos os crimes, estabelecer a forma de governo monárquica etc. 2.3. Incondicionado O poder originário é qualificado como incondicionado porque não se submete às normas e condições do ordenamento anterior; trata-se de uma característica ligada à…

penal Síntese Capítulo V LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 1.Conceito de legalidade 1.1 Origem histórica 1.2 Legalidade e garantismo penal 1.3 Legalidade material e legalidade formal 2. Conceito de anterioridade 3. Extensão da palavra crime 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança 5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade Síntese Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e alcance da lei penal no tempo 2. Abolitio…